O Imposto de Renda 2026 marca a estreia integral das regras que mudam a forma de declarar e tributar apostas de quota fixa, conhecidas como bets. Publicadas na Lei nº 14.790/2023 e detalhadas pela Instrução Normativa nº 2.299/2025, as normas fixam alíquota de 15% sobre o ganho líquido anual que ultrapassar R$ 28.467,20 e exigem mais controle documental por parte dos apostadores.
Alíquota única e cálculo pelo lucro real anual
Até 2025, cada prêmio de aposta era avaliado isoladamente, sem possibilidade de compensar perdas. A partir do ano-calendário 2025, informado na declaração de 2026, o imposto passa a incidir sobre o resultado consolidado: ganhos menos perdas ao longo de doze meses. Somente o lucro que exceder R$ 28.467,20 sofre retenção definitiva de 15%.
De acordo com Charles Gularte, sócio-diretor da Contabilizei, o contribuinte deve guardar todos os extratos das plataformas para comprovar o cálculo perante a Receita Federal. A compensação vale exclusivamente para apostas de quota fixa; prejuízos não podem reduzir tributos de loterias tradicionais, como Mega-Sena.
ComprovaBet vira documento-chave
Plataformas brasileiras autorizadas pelo Ministério da Fazenda, identificadas pelo domínio “.bet.br”, disponibilizam o ComprovaBet, relatório com ganhos e perdas do usuário. Quem opera em mais de um site precisa baixar o arquivo de cada um.
Com o documento em mãos, o apostador acessa o serviço Apurar Imposto sobre Prêmios de Apostas no portal Gov.br/Receita Federal ou no e-CAC, separando as informações por categoria. O aplicativo de apuração é opcional, mas facilita o cálculo do ganho líquido e indica se há imposto a recolher.
Prazos, guia de recolhimento e penalidades
Caso exista IR a pagar, a guia deve ser gerada pelo Sicalc Web. O vencimento original foi 30 de abril de 2026. Quem não quitou a tempo precisa emitir uma nova guia já com encargos. A multa de mora é de 0,33% ao dia, limitada a 20%, acrescida da Selic acumulada a partir do mês seguinte e mais 1% no mês do pagamento.
Gularte alerta que a inadimplência pode criar pendências no CPF e dificultar a emissão de certidão negativa de débitos.
Declaração de Ajuste Anual: onde informar
Na ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”, o código correto é 13 – Prêmios líquidos obtidos em loterias de apostas de quota fixa. Tanto a parcela isenta quanto a tributável precisam ser declaradas. Prejuízo por si só não obriga a entrega da declaração, mas, se o contribuinte tiver de declará-la por outros motivos, é aconselhável registrar as operações para justificar variações patrimoniais.
Valores mantidos em contas de apostas no Brasil em 31 de dezembro de 2025 devem constar em “Bens e Direitos” quando o saldo superar R$ 5.000.
Apostas em sites estrangeiros ou não autorizados
Se a plataforma estiver fora do país ou operar sem permissão, os rendimentos classificados como ganhos no exterior seguem a tabela progressiva mensal do IR e devem ser recolhidos via carnê-leão. O contribuinte calcula e paga o imposto mês a mês.
Diferença para loterias tradicionais
Prêmios como Mega-Sena, Lotofácil ou Quina continuam sofrendo retenção de 30% na fonte. O valor líquido já chega ao apostador e deve ser informado em “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”, sem misturar com bets. Se o prêmio for um bem — carro, barco ou outro ativo —, seu valor de mercado na data da premiação deve aparecer tanto como rendimento (código 12 – Outros) quanto em “Bens e Direitos”, identificando a origem do bem, a empresa promotora e o número do sorteio.
Documentos que precisam ficar arquivados
Notas fiscais, informes de rendimento, termos de entrega de prêmios e extratos das carteiras de apostas são a base para comprovar a origem dos recursos e a regularidade do imposto já pago ou retido. A orientação é guardar por, no mínimo, cinco anos após a entrega da declaração.
Impacto financeiro e custo de oportunidade
Com a consolidação anual dos resultados, apostadores recorrentes ganham margem para reduzir o peso tributário ao compensar perdas, algo impossível no regime anterior. Porém, essa flexibilidade vem acompanhada de exigências de controle documental e possíveis multas que podem corroer boa parte do lucro. Do ponto de vista do planejamento financeiro, o custo de oportunidade está em deixar recursos parados nas carteiras de apostas até o final do ano: além da exposição ao risco, o saldo acima de R$ 5.000 passa a compor patrimônio declarado, influenciando a estratégia tributária global do contribuinte.
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