Imposto de Renda sobre lucros do Simples: Sescon-SP reage

Imposto de Renda sobre lucros do Simples: Sescon-SP reage. O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP) ingressou com Mandado de Segurança Coletivo Preventivo para impedir que a Receita Federal retenha Imposto de Renda sobre a distribuição de lucros e dividendos das empresas optantes pelo Simples Nacional.

Receita amplia alcance da Lei 15.270/2025

A ação foi motivada pela interpretação da Receita Federal de que a Lei 15.270/2025, criadora da tributação sobre lucros e dividendos recebidos por pessoas físicas, também se estenderia às micro e pequenas empresas enquadradas no Simples. O fisco sinalizou que poderá exigir a retenção na fonte a partir da distribuição de resultados, mesmo sem alteração na Lei Complementar 123/2006 — norma que garante isenção total para esse público.

Risco de autuações e insegurança jurídica

Com a possível cobrança, milhares de negócios seriam expostos a autuações, multas e impacto imediato no fluxo de caixa. O Sescon-SP aponta que somente uma nova lei complementar poderia revogar o benefício previsto no regime simplificado, argumento já reconhecido em decisões recentes da Justiça Federal. Essas sentenças reforçam que uma lei ordinária, como a 15.270/2025, não pode suprimir vantagens concedidas por lei complementar.

Mandado preventivo busca preservar a isenção

O Mandado de Segurança tem caráter preventivo, pois a nova regra está em vigor desde janeiro de 2026 e ainda não houve autuações formais. O objetivo é assegurar que a Receita Federal se abstenha de exigir retenções ou aplicar penalidades até que o mérito da discussão seja pacificado. Para o sindicato, a medida preserva o tratamento diferenciado garantido pela Constituição Federal às micro e pequenas empresas e mantém a previsibilidade necessária para investimentos e geração de empregos.

Próximos passos e monitoramento

O Sescon-SP informou que acompanhará cada desdobramento judicial e manterá as empresas associadas atualizadas. A entidade também orienta que contadores e empresários reforcem a guarda de documentos comprobatórios de enquadramento no Simples Nacional e da efetiva distribuição de lucros.

Esta iniciativa reforça a defesa da segurança jurídica para quem opta pelo regime simplificado, evitando custos tributários inesperados que poderiam comprometer a saúde financeira dos pequenos negócios.

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