Imposto de Renda sobre rateio a professores é confirmado

Imposto de Renda sobre rateio a professores é confirmado após a publicação, nesta quinta-feira (12), da Solução de Consulta nº 3.013/2026 no Diário Oficial da União, na qual a Receita Federal detalha a incidência do IRPF sobre valores pagos a docentes do ensino fundamental público referentes ao antigo Fundef.

Entenda o posicionamento da Receita Federal

Segundo o Fisco, os montantes distribuídos a professores que atuaram entre 1997 e 2006 caracterizam-se como rendimentos tributáveis. A verba decorre do rateio previsto no art. 47-A, §1º, da Lei nº 14.113/2020, que destinou recursos extraordinários à educação básica. A nova solução de consulta reafirma o entendimento já contido na SC COSIT nº 67/2025, garantindo aplicação uniforme da legislação.

Bases legais citadas

Para sustentar a cobrança, a Receita listou dispositivos como o art. 153 da Constituição, que atribui à União competência para instituir o imposto sobre a renda, e o art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), que define o fato gerador. Também foram mencionados o Regulamento do IR (Decreto nº 9.580/2018) e a Instrução Normativa nº 1.500/2014, normas que tratam da tributação de pessoas físicas.

Impactos para docentes e contadores

Para os professores que receberam o rateio, a nova orientação significa que os valores devem ser declarados como rendimentos tributáveis na DIRPF de 2026. Já os profissionais da contabilidade precisam conferir os informes das fontes pagadoras, identificar corretamente a natureza do crédito e, se necessário, ajustar declarações retificadoras nos casos de recebimentos retroativos ou decisões judiciais.

Procedimentos recomendados

Especialistas sugerem que o contribuinte:

• Guarde os comprovantes de pagamento emitidos pelos municípios ou estados responsáveis pelo repasse;

• Classifique o rendimento na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”;

• Avalie se há direito a deduções relacionadas a contribuições previdenciárias ou pensão alimentícia, quando houver.

Contadores também devem monitorar futuras publicações da Receita, pois novas soluções podem detalhar prazos de retenção, possibilidade de parcelamento ou compensação de tributos já recolhidos.

O reconhecimento oficial da tributação elimina dúvidas que vinham sendo levantadas por sindicatos e entidades do magistério, mas amplia a responsabilidade dos contribuintes quanto ao correto cumprimento das obrigações fiscais.

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