Imposto sobre dividendos no Simples terá retenção de 10%

Imposto sobre dividendos no Simples terá retenção de 10% a partir de janeiro de 2026, segundo esclarecimento da Receita Federal divulgado nesta terça-feira (16). O Fisco confirmou que a distribuição de lucros e dividendos por empresas optantes pelo Simples Nacional estará sujeita ao novo Imposto de Renda Mínimo.

Entenda a nova regra

De acordo com o documento de perguntas e respostas publicado pela Receita, a retenção de 10% na fonte incidirá quando o pagamento ao mesmo beneficiário residente no Brasil ultrapassar R$ 50 mil em um mesmo mês. A autarquia ressaltou que a mudança vale “independentemente do regime simplificado de tributação” da pessoa jurídica, pondo fim à isenção prevista no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006) para esse tipo de rendimento.

Período de transição até 2025

O Fisco detalhou condições para manter a isenção dos lucros acumulados até 31 de dezembro de 2025. Para que esses valores fiquem livres do novo imposto, deve haver:

– deliberação formal da distribuição;
– registro do montante devido no passivo patrimonial;
– observância das normas societárias, no caso de sociedades anônimas, por meio de assembleia-geral.

Para lucros apurados em 2025, a empresa poderá elaborar balanço intermediário ou balancete de verificação referente a janeiro-novembro, identificando o resultado a distribuir sob as regras de transição.

Capitalização e devolução de capital

A Receita informou que lucros destinados ao aumento do capital social até o fim de 2025 continuam isentos. Contudo, a partir de 2026, a capitalização deverá ser considerada para o cálculo da tributação mínima quando a renda anual da pessoa física superar R$ 600 mil.

Na devolução de capital social, apenas o eventual ganho de capital será tributado, caso o valor reembolsado exceda o custo de aquisição das quotas ou ações. Não há prazo mínimo para permanência do recurso no capital social, mas transações em desacordo com as normas de Direito Privado poderão ser questionadas pela administração tributária, alertou o órgão.

Implicações para micro e pequenas empresas

Com o posicionamento oficial, micro e pequenas empresas inseridas no Simples Nacional devem reavaliar suas políticas de distribuição de lucros e planejar o fluxo de caixa considerando a retenção de 10% sobre dividendos superiores ao limite mensal. A Receita reforça que o novo imposto sobre dividendos integra o arcabouço do Imposto de Renda Mínimo, desenhado para ampliar a tributação sobre rendimentos de capital.

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