O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou a Instrução Normativa 188, introduzindo sete alterações nos critérios de concessão de pensões e benefícios a partir de 2025. As medidas ajustam procedimentos às decisões judiciais recentes, corrigem distorções históricas e expandem o acesso de diferentes grupos à proteção previdenciária.
Reconhecimento de trabalho infantil e tempo rural
A norma passa a contabilizar atividades laborais desempenhadas na infância como tempo de contribuição, mesmo abaixo dos 14 anos, desde que haja prova documental. A mudança aplica-se a períodos prestados a partir de 19 de outubro de 2018, em cumprimento a decisão judicial do Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul.
O texto também amplia a lista de segurados especiais com direito à reforma rural. Produtores familiares, assentados, posseiros, meeiros, arrendatários, extrativistas, seringueiros e quilombolas podem reformar-se com 15 anos de atividade agrícola ou extrativa, aos 60 anos para homens e 55 para mulheres, sem necessidade de contribuições mensais.
Aposentação híbrida e serviço militar
Os trabalhadores que alternaram períodos no campo e na cidade poderão somar ambos os tempos, mesmo que o intervalo rural não tenha sofrido desconto contributivo. Para a aposentação híbrida mantêm-se as idades mínimas de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres) e 180 contribuições.
O serviço militar obrigatório prestado após 13 de novembro de 2019 passa a contar para a carência — requisito exigido em vários benefícios — mediante apresentação de Certidão de Tempo de Serviço Militar.
Salário-maternidade e contribuições inferiores ao mínimo
As trabalhadoras autónomas passam a ter direito ao salário-maternidade com apenas uma prestação ao INSS, regra válida para pedidos feitos desde 5 de abril de 2024. A mudança segue decisão do Supremo Tribunal Federal que equiparou o tratamento das contribuintes individuais às trabalhadoras com contrato de trabalho.
Quem realizou pagamentos abaixo do salário mínimo poderá complementar os valores no momento do pedido de reforma, dispensando a regularização mensal imposta anteriormente. A correção retroativa abrange contribuintes individuais, microempreendedores e trabalhadores informais.
Facilidades para cooperados
Profissionais vinculados a cooperativas, como médicos e enfermeiros, poderão obter o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) directamente com a entidade, com base em laudos ambientais emitidos pela própria cooperativa. O documento é essencial para requerer a aposentação especial por exposição a agentes nocivos.
As alterações entram em vigor em 2025 e exigem revisão de planeamentos previdenciários. Trabalhadores e contabilistas devem reunir documentos antigos, validar períodos rurais ou de serviço militar e verificar eventuais complementos de contribuição para aproveitarem as novas possibilidades.
Descubra mais sobre Finanças KDicas
Assine para receber nossas notícias mais recentes por e-mail.
