Instrução Normativa RFB 2.307 preserva 34 incentivos

Instrução Normativa RFB 2.307 preserva 34 incentivos e define, de forma oficial, os gastos tributários que ficarão fora da redução linear de benefícios fiscais aplicada pelo governo federal.

O que diz a nova norma

Publicada na última sexta-feira (20) e já vigente desde esta segunda-feira (23), a Instrução Normativa RFB nº 2.307 substitui o Anexo Único da IN RFB nº 2.305/2025. O texto enumera 34 hipóteses de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia que permanecem intactos, assegurando estabilidade às empresas e entidades abrangidas.

Principais benefícios mantidos

Entre as exceções, destacam-se:

• Isenções concedidas a entidades filantrópicas, inclusive sobre a Contribuição para o PIS/Pasep;
• Dispensa da contribuição previdenciária patronal para essas organizações;
• Demais benefícios listados na íntegra do novo anexo, que contemplam setores específicos da economia.

A Receita Federal reforça que os dispositivos objetivam garantir segurança jurídica e previsibilidade para contribuintes que se enquadrem nos critérios estabelecidos.

Base legal e fundamentos

A atualização foi editada com respaldo na Lei Complementar nº 224/2025, no Decreto nº 12.808/2025 e na Portaria MF nº 3.278/2025. Esses instrumentos formam o arcabouço jurídico da atual política de revisão de gastos tributários, cujo foco é a uniformização das regras sem comprometer áreas consideradas estratégicas ou sociais.

De acordo com o Fisco, a divulgação antecipada da lista ajuda empresas a planejarem obrigações fiscais e reduz dúvidas sobre a abrangência da redução linear.

O texto integral da IN RFB nº 2.307, incluindo a relação completa dos 34 benefícios preservados, está disponível no Diário Oficial da União.

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