IR em apostas: Receita lança ferramenta de cálculo

IR em apostas: Receita lança ferramenta de cálculo entra em operação para permitir que pessoas físicas apurem, de forma automática, a base tributável e o imposto devido sobre prêmios ganhos em plataformas de apostas e competições virtuais.

Como funciona a nova solução

Disponibilizada nesta segunda-feira (2), a aplicação on-line utiliza os dados do ComprovaBet — comprovante que deve ser fornecido pelo operador da plataforma até o último dia útil de fevereiro. O documento reúne todos os resultados obtidos no ano-calendário anterior, indicando ganhos e perdas.

Alíquota e limite de isenção

Segundo a Receita Federal, a ferramenta calcula automaticamente o prêmio líquido anual e verifica se o valor ultrapassa o limite de R$ 28.467,20. Apenas a parcela excedente sofre incidência de IR, com alíquota única de 15%. Montantes abaixo desse teto permanecem isentos.

Prazos para recolhimento

Se houver imposto a pagar, o próprio sistema emite o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf). O contribuinte deve quitar o valor até o último dia útil de abril, o mesmo prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física.

Objetivo é simplificar a vida do apostador

O Fisco afirma que a novidade reduz erros, aumenta a conformidade fiscal e facilita o cumprimento das obrigações por quem aposta em BETs ou participa de ligas de fantasy sports. O manual de uso e o link direto para o aplicativo estão disponíveis no portal oficial da Receita.

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