Em 15 de agosto, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou substitutivo ao PL 1.229/2026 que amplia a isenção de Imposto de Renda para servidores da segurança pública ativos, aposentados e da reserva. A matéria busca valorizar carreiras essenciais, reduzir a evasão de profissionais para a iniciativa privada e incentivar novos ingressos nas corporações, segundo parlamentares.
O que muda com o substitutivo aprovado
O texto original previa a isenção do Imposto de Renda (IR) apenas para os profissionais mencionados no artigo 144 da Constituição Federal — policiais federais, rodoviários federais, civis, militares, penais e bombeiros militares. No entanto, durante a análise, o relator avaliou que outras funções também exercem papel determinante para a segurança da população e, por isso, deveriam ser contempladas.
Com a alteração, o alcance do benefício foi ampliado e passa a incluir categorias adicionais ligadas à proteção pública. O substitutivo estabelece que a isenção incidirá exclusivamente sobre a remuneração oriunda da atividade de segurança, mantendo a tributação regular sobre demais rendimentos, como aluguéis, aplicações financeiras ou serviços particulares.
Extensão do benefício a aposentados e reservistas
Além dos servidores em atividade, a proposta também cobre profissionais que já se encontram na inatividade, sejam eles aposentados ou integrantes da reserva remunerada. A inclusão é defendida como medida de tratamento isonômico, pois assegura as mesmas condições tributárias a quem dedicou a carreira à segurança pública.
Compensação fiscal prevista na proposta
Conforme determina a legislação, toda renúncia de receita precisa indicar fonte de compensação. Para equilibrar as contas, o projeto de lei propõe que a perda arrecadatória seja coberta pelos recursos obtidos na tributação das apostas de quota fixa, conhecidas popularmente como bets. O objetivo, segundo o parecer, é manter a responsabilidade fiscal e evitar impacto negativo no orçamento da União.
Próximas etapas de tramitação
Embora aprovada na Comissão de Segurança Pública, a matéria ainda não tem força de lei. O texto seguirá para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), responsável por avaliar o impacto orçamentário da medida. Em seguida, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que examina constitucionalidade e técnica legislativa.
Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto poderá ser remetido diretamente ao Senado Federal se não houver recurso para votação no Plenário da Câmara. Até que todo esse rito seja concluído e a proposta receba sanção presidencial, continuam vigentes as regras atuais de retenção do Imposto de Renda para os profissionais da segurança pública.
Contexto e repercussão no setor
A discussão sobre benefícios tributários para servidores da segurança pública ocorre em paralelo a outros debates envolvendo a reformulação do IR Pessoa Física e a criação de faixas diferenciadas para categorias estratégicas do serviço público. Representantes das entidades de classe argumentam que a isenção fortalecerá o poder de compra, ajudará na fixação de profissionais e reduzirá o déficit de pessoal observado em vários estados.
Por outro lado, técnicos do governo federal alertam para o risco de efeito cascata, caso outros grupos reivindiquem o mesmo tratamento. O acompanhamento da Receita Federal será essencial para mensurar o impacto real da renúncia na arrecadação anual.
Análise estratégica: impacto fiscal e oportunidade para o Tesouro
Do ponto de vista das contas públicas, a compensação via tributação das apostas de quota fixa busca neutralizar a renúncia, mas depende da estabilidade de um mercado ainda recente e volátil no Brasil. Se a arrecadação proveniente das bets superar as projeções, o Tesouro pode registrar ganho líquido, liberando espaço para novos investimentos em segurança. Entretanto, caso as receitas não alcancem o patamar estimado, o custo de oportunidade recairá sobre outras áreas do orçamento federal, pressionando metas fiscais já desafiadoras.
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