Por 69 votos favoráveis e nenhum contrário, o Senado Federal aprovou nesta terça-feira (26) o Projeto de Lei Complementar 11/2026, preservando incentivos tributários federais destinados a entidades sem fins lucrativos. O texto evita a redução linear de 10% nos benefícios fiscais prevista na Lei Complementar 224 e recompõe parte do orçamento do Ministério da Defesa para 2026, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Objetivo central do PLP 11/2026
De autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR) e relatado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), o projeto altera dispositivos da Lei Complementar 224 para garantir que organizações filantrópicas, culturais, esportivas e demais instituições do Terceiro Setor não sejam impactadas pela redução de incentivos prevista na norma atual. A proposta confirma a manutenção de isenções como IRPJ e CSLL, aplicáveis às entidades que destinam seus resultados à própria atividade-fim.
Como ficam as isenções tributárias
O texto votado no Plenário afasta a possibilidade de cobrança de tributos federais sobre instituições que atuam em assistência social, saúde, educação, cultura, esporte e em projetos para pessoas em situação de vulnerabilidade. Além disso, retira a exigência de enquadramento formal como Oscip, Organização Social (OS) ou certificação Cebas para continuidade dos benefícios, simplificando o acesso às isenções.
Emendas que ampliam a proteção
Durante a análise, os senadores aprovaram emendas que:
- Preservam incentivos vinculados à Lei Geral do Esporte, assegurando a continuidade de projetos financiados por renúncia fiscal.
- Garantem vantagens tributárias voltadas ao setor cultural e audiovisual, evitando prejuízos a iniciativas sustentadas por leis de fomento.
- Mantêm isenções na compra de veículos por pessoas com deficiência (PcDs), removendo qualquer efeito restritivo da LC 224 sobre esse público.
Tramitação e próximos passos
Com a aprovação no Senado, o PLP 11/2026 segue para apreciação na Câmara dos Deputados, onde poderá sofrer ajustes de redação antes de retornar — se necessário — ao Senado ou seguir para sanção presidencial. Profissionais que atuam na área tributária devem acompanhar a pauta para avaliar possíveis mudanças que afetem prazos, obrigações acessórias e planejamento fiscal das entidades.
Relevância para contadores e gestores
Organizações sem fins lucrativos dependem de previsibilidade tributária para manter projetos sociais. A possível elevação de carga fiscal, caso a redução de 10% fosse aplicada, impactaria diretamente a continuidade de programas voltados a comunidades carentes. Contadores que assessoram essas entidades devem revisar manuais internos, validar enquadramentos e atualizar controles sobre IRPJ e CSLL à luz do texto aprovado.
Senado destaca função social das entidades
Ao justificar o parecer favorável, a relatora Professora Dorinha ressaltou que a redação anterior poderia induzir interpretações equivocadas, gerando “tributação adicional indesejada” sobre instituições que reinvestem todos os resultados em benefício da sociedade. Segundo o autor Flávio Arns, a proposta impede aumento de custos para organizações que, na prática, substituem parte da presença do Estado junto a populações vulneráveis.
Recomposição orçamentária da Defesa
Além das isenções, o projeto inclui dispositivo que recompõe parcela do orçamento do Ministério da Defesa em 2026, ponto que não encontrou resistência entre os parlamentares. Os detalhes da recomposição ainda serão definidos na elaboração da Lei Orçamentária Anual, mas a sinalização foi considerada importante para a pasta.
Validação oficial
Mais informações sobre a tramitação e o texto integral estão disponíveis no portal do Senado Federal em senado.gov.br, reforçando a legitimidade dos dados aqui apresentados.
Análise KDicas: custo de oportunidade e impacto fiscal
A manutenção das isenções evita que entidades sem fins lucrativos direcionem parte de seus recursos para o pagamento de tributos, o que poderia resultar em redução de atendimentos e cancelamento de projetos sociais. O custo de oportunidade de tributar o Terceiro Setor vai além do caixa público: cada real recolhido implicaria diminuição proporcional em ações de assistência, educação e saúde, setores em que o poder público nem sempre consegue atuar com a mesma agilidade. Para empresas que patrocinam projetos via leis de incentivo, a segurança jurídica oferecida pelo PLP 11/2026 preserva o planejamento financeiro de longo prazo e mantém o retorno social previsto nessas parcerias.
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