A 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital paulista suspendeu em abril a cobrança do ISSQN sobre notas fiscais emitidas exclusivamente para cumprir as obrigações acessórias da Reforma Tributária. O despacho beneficia uma locadora de equipamentos de comunicação que, durante a fase de testes prevista para 2026, passou a destacar simbolicamente o IBS e a CBS. A ordem judicial considerou que limitações tecnológicas do emissor municipal não legitimam a criação de imposto onde o Supremo Tribunal Federal já afastou a incidência.
Entenda o conflito entre sistemas fiscais e a locação de bens
A empresa afetada aluga rádios de longo alcance, operação que, conforme a Súmula Vinculante 31 e o Tema 212 do STF, não configura prestação de serviços para efeitos de ISS. Mesmo assim, ao buscar registrar o destaque de IBS e CBS no Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e Nacional), a companhia deparou-se com a falta de opção para locação de bens móveis.
Sem alternativa, a contribuinte recorreu ao emissor eletrônico da Prefeitura de São Paulo. O sistema local, porém, condicionava automaticamente a emissão da nota ao cálculo e recolhimento do ISSQN — exigência inexistente para a atividade de locação. Foi esse “travamento” tecnológico que motivou o pedido de tutela judicial.
Fundamentos da sentença e papel do STF
Ao analisar o processo nº 1009066-17.2026.8.26.0053, o juiz assinalou que a cobrança municipal conflita com o entendimento consolidado do Supremo. Para a Corte, a simples locação de bens não gera ISS, e essa premissa permanece válida mesmo com a edição da Lei Complementar nº 214/2025, que incluiu a locação na base do IBS e da CBS.
Na decisão, o magistrado ressaltou que a empresa apenas cumpria obrigação acessória federal e não poderia ser penalizada por falhas do software municipal. “A deficiência tecnológica do emissor não autoriza a criação de obrigação tributária inexistente”, observou o juiz, reforçando que notas de IBS e CBS não transformam locação em prestação de serviço.
Argumentos da Prefeitura de São Paulo
Em sua defesa, o município alegou que o emissor foi desenhado para operações sujeitas ao ISSQN e que as novas obrigações acessórias decorrem exclusivamente da legislação federal. A prefeitura também informou ter liberado a funcionalidade de IBS e CBS apenas para serviços já tributados, deixando as demais operações dependentes do ambiente nacional.
Posicionamento da Receita Federal
Questionada nos autos, a Receita Federal explicou que o emissor nacional ainda está em desenvolvimento para contemplar locação de bens móveis e imóveis. O órgão lembrou que 2026 é apenas o ano de testes da Reforma Tributária: há obrigação de destacar IBS e CBS, mas não de recolher os tributos. Mais detalhes sobre o cronograma podem ser consultados no site oficial da Receita Federal.
Precedente importante para a fase de transição
Especialistas ouvidos no processo enxergam a sentença como um marco para empresas, escritórios contábeis e profissionais que já enfrentam os “gargalos” operacionais da implantação gradual do novo sistema. O entendimento reforça que obrigações acessórias não podem ampliar a base de incidência tributária e destaca a necessidade de interação entre plataformas municipais e o Portal Nacional da NFS-e.
Apesar de recorrer ao Tribunal de Justiça de São Paulo, a prefeitura ainda não obteve data para julgamento. Até lá, o caso serve de orientação para contribuintes que realizam locação de bens e são cobrados indevidamente pelo ISS devido a limitações tecnológicas.
Análise: custo da não integração tecnológica na Reforma Tributária
Na prática, a decisão evidencia um custo de oportunidade para municípios que não alinham seus sistemas ao ambiente nacional. Ao impor um tributo inconstitucional, a administração municipal arrisca devoluções, litígios e perda de credibilidade, enquanto o contribuinte arca com despesas processuais e atrasos operacionais. A limitação tecnológica, quando não tratada como prioridade, converte-se em passivo financeiro para ambas as partes, reforçando que a modernização dos emissores não é apenas questão de eficiência, mas de segurança jurídica.
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