A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1º), o PLP 25/26, que permite a inclusão de programadores e desenvolvedores de software no regime do Microempreendedor Individual (MEI). O aval, relatado por Beto Richa (PSDB-PR), busca alinhar a legislação às mudanças da economia digital e facilitar a formalização de profissionais autônomos de Tecnologia da Informação.
O que muda para quem trabalha com tecnologia
Hoje, quem desenvolve sistemas, aplicativos ou presta serviços de TI de forma independente costuma recorrer à abertura de uma Microempresa (ME) para se regularizar. Esse modelo implica carga tributária maior, mais obrigações acessórias e custos operacionais superiores em comparação ao MEI. Com a proposta, essas mesmas atividades poderão migrar para o regime simplificado, que concentra impostos em uma única guia mensal.
Benefícios já conhecidos do regime simplificado
Ao aderir ao MEI, o profissional de TI passa a recolher tributos em valor fixo, o que reduz a incerteza sobre despesas mensais. Além disso, o enquadramento garante direitos previdenciários — entre eles aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade — e facilita a emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), requisito frequente para firmar contratos com empresas de médio e grande porte.
Limites atuais e mudanças em discussão
As regras vigentes do MEI determinam faturamento anual de até R$ 81 mil, permissão para contratar no máximo um empregado e exercício de atividades previamente autorizadas. Paralelamente, o governo federal já enviou ao Congresso outra proposta que eleva o limite de receita para R$ 140 mil até 2028 e libera a contratação de até dois colaboradores. Caso ambos os textos avancem, programadores poderão crescer dentro de um ambiente tributário menos oneroso.
Trâmite legislativo: próximas etapas
O PLP 25/26 segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, depois, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Concluídas essas fases, o texto precisará ser votado no Plenário da Câmara. Se aprovado, passará pelo Senado e, posteriormente, dependerá de sanção presidencial para entrar em vigor.
Redução da informalidade e estímulo ao setor
Segundo o relator, a proposta foi motivada pela rápida expansão do trabalho remoto e da prestação de serviços digitais. Ao baixar barreiras de entrada, o projeto tende a diminuir a informalidade e aumentar a base arrecadatória, já que profissionais que hoje atuam sem CNPJ poderão contribuir via guia única. Esse cenário amplia a visibilidade do setor de TI no mercado interno e fortalece a oferta de mão de obra especializada.
Referência governamental
Informações detalhadas sobre obrigações e direitos do MEI estão disponíveis no Portal do Empreendedor do Governo Federal, que reúne orientações oficiais para registro e emissão de documentos fiscais. Acesse em: gov.br/empresas-e-negocios.
Análise de impacto financeiro para o autônomo de TI
Considerando o limite anual de R$ 81 mil, um desenvolvedor que fatura perto desse teto pagaria hoje alíquotas de uma ME, que variam conforme o regime escolhido (Simples, Lucro Presumido ou Lucro Real) e podem superar 6% da receita bruta, além de contabilidade obrigatória. No MEI, a contribuição mensal fixa representa, na prática, uma economia direta na ordem de milhares de reais ao ano, sem contar o tempo poupado com declarações acessórias. O custo de oportunidade, portanto, está na agilidade para aderir ao regime assim que a lei for aprovada, evitando despesas que impactam fluxo de caixa e competitividade em contratos terceirizados.
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