Lei reduz prazo do salário-maternidade para 30 dias

O presidente da República sancionou nesta segunda-feira (25) a Lei nº 15.415/2026, que fixa em até 30 dias o prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) liberar o salário-maternidade às seguradas que recebem o benefício diretamente da autarquia. Se esse limite for descumprido, o pagamento passa a ser feito de forma automática, antes mesmo da conclusão da análise.

O que muda com a Lei nº 15.415/2026

Até a sanção, o tempo médio de concessão girava em torno de 45 dias e não havia obrigação legal de quitação automática em caso de atraso. Com a nova regra, o INSS deverá finalizar o processo em até um mês ou, ultrapassado o prazo, creditar os valores antecipadamente para a segurada. A autarquia, porém, mantém a responsabilidade de revisar o pedido posteriormente, confirmando ou não o direito ao benefício.

Quem será alcançado pelo novo prazo

A medida vale exclusivamente para trabalhadoras que solicitam o salário-maternidade sem intermediação do empregador. São abrangidas:

• Empregadas domésticas;
• Trabalhadoras rurais e seguradas especiais, incluindo indígenas, quilombolas e pescadoras artesanais;
• Microempreendedoras Individuais (MEIs);
• Contribuintes individuais e facultativas;
• Trabalhadoras avulsas;
• Seguradas desempregadas que ainda mantêm qualidade de segurada perante o INSS.

Para as empregadas contratadas segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), nada muda: o salário-maternidade continua sendo pago pela empresa, que o compensa nos tributos devidos.

Como fica o processo de análise do INSS

Mesmo após o pagamento automático quando houver atraso, o INSS seguirá examinando a documentação. A legislação criou três desfechos possíveis:

1. Manutenção definitiva do benefício, caso todas as exigências sejam atendidas;
2. Suspensão e devolução dos valores, se for detectada irregularidade acompanhada de má-fé da solicitante;
3. Encerramento sem devolução, quando não houver fraude, mas os requisitos não forem confirmados.

Essas diretrizes procuram compatibilizar celeridade na liberação com segurança jurídica, evitando prejuízos para o patrimônio público e para as famílias que dependem do benefício.

Prazos e valores do benefício

O salário-maternidade é pago durante 120 dias em casos de parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção. A data de início pode ser definida pela segurada em até 28 dias antes do parto ou a partir do nascimento da criança. O valor mínimo corresponde a um salário-mínimo nacional; já o teto varia conforme a categoria e, para contribuintes individuais, MEIs e facultativas, é calculado pela média contributiva.

Informações detalhadas sobre formas de cálculo e documentos pedidos podem ser consultadas na página oficial do benefício no gov.br.

Tramitação até a sanção presidencial

A norma tem origem no Projeto de Lei do Senado (PLS) 296/2016, apresentado pelo ex-senador Telmário Mota. O texto foi aprovado no Senado em 2018 e recebeu parecer favorável da Câmara dos Deputados em maio deste ano. Com a publicação no Diário Oficial da União, o prazo reduzido passa a integrar oficialmente as regras da Previdência Social para o grupo de seguradas atendidas diretamente pelo INSS.

Análise de impacto financeiro para seguradas e INSS

Ao instituir o limite de 30 dias, o governo ataca uma dor recorrente: a incerteza de renda logo após parto ou adoção. Do ponto de vista da segurada, cada dia reduzido no tempo de espera representa menor necessidade de recorrer a crédito emergencial ou a redes de apoio informais, traduzindo-se em redução de custos imediatos. Já para o INSS, a automatização dos pagamentos após o prazo força melhorias internas de eficiência: atrasos passam a gerar desembolsos antes mesmo da conferência, elevando o custo de oportunidade do processamento lento. Assim, a autarquia ganha estímulo financeiro claro para investir em sistemas e pessoal, pois atrasos prolongados aumentariam o risco de pagar benefícios que poderão ser cancelados mais tarde.

Na prática, a legislação cria um equilíbrio: garante liquidez para as famílias e, ao mesmo tempo, preserva a prerrogativa do INSS de reaver valores quando houver má-fé. A parametrização em 30 dias, inferior ao tempo médio de 45 dias registrado até então, tende a comprimir o ciclo de análise e pode servir de modelo para outros benefícios que enfrentam filas administrativas.

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