Na esteira do envio do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026 ao Congresso na segunda-feira (29), que eleva apenas o teto do Microempreendedor Individual (MEI), o relator Jorge Goetten (Republicanos-SC) anunciou que seguirá defendendo a inclusão de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) na atualização do Simples Nacional. O parlamentar pretende apresentar um parecer mais abrangente ainda na comissão especial e tenta costurar apoio antes do recesso, mesmo diante da resistência de estados e municípios.

Limites do Simples Nacional: relator pressiona ajuste amplo

Governo propõe aumento exclusivo para o MEI

O PLP nº 186/2026, encaminhado pelo Executivo, estabelece que o teto anual de faturamento do MEI suba dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. A proposta não altera as faixas destinadas a ME e EPP, ponto considerado insuficiente por representantes do setor produtivo e por parlamentares que acompanham o tema.

Segundo o Ministério da Fazenda, a atualização restrita ao MEI evitaria um impacto fiscal elevado em tributos compartilhados com estados e municípios. O texto não mexe nas alíquotas do regime simplificado nem no chamado «sublimite» que hoje separa, para ICMS e ISS, empresas com receita anual acima de R$ 3,6 milhões.

O conteúdo do projeto pode ser consultado no portal oficial da Câmara dos Deputados: camara.leg.br.

Relator quer estender correção a todas as categorias

Autor do parecer sobre o PLP nº 108/2021, que já discutia a modernização do Simples, Goetten pretende fundir as duas iniciativas. O deputado argumenta que os limites atuais acumulam perdas inflacionárias desde a última revisão e deixam milhares de negócios próximos do desenquadramento.

Embora ainda não tenham sido divulgados valores concretos, o relator indicou que pretende calcular novos tetos com base na inflação registrada desde a atualização anterior. Ele também defende que qualquer mudança no MEI seja acompanhada por um reajuste proporcional para ME e EPP, «a fim de preservar a lógica do regime», conforme declarou.

Estados temem perda de R$ 21 bilhões

O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda (Comsefaz) estima que um reajuste amplo pode reduzir em cerca de R$ 21 bilhões anuais a arrecadação de estados e municípios. Isso porque o Simples Nacional concentra tributos em uma guia única, com alíquotas mais baixas em relação aos regimes normais de apuração.

Governadores reforçaram a preocupação em cartas enviadas ao Ministério da Fazenda e à Câmara, sustentando que a medida, se aprovada sem compensações, afetará investimentos em saúde e educação. Goetten, por sua vez, busca negociar com as secretarias estaduais para minimizar resistências, sobretudo no debate sobre o sublimite.

Sublimite pode ficar para um segundo momento

Pelas regras vigentes, empresas que faturam acima de R$ 3,6 milhões permanecem no Simples apenas para tributos federais, recolhendo ICMS e ISS fora do regime. O relator sinaliza que alterações nesse ponto exigem diálogo federativo mais complexo e podem ser tratadas em dispositivo separado ou por regulamentação posterior.

Próximos passos na Câmara e no Senado

O parecer de Goetten deve ser apresentado na comissão especial nas próximas semanas. A expectativa dele é votá-lo antes do recesso de julho. Se aprovado, o texto segue para o plenário da Câmara e, depois, para o Senado. Caso o cronograma avance sem atrasos, a proposta poderá chegar à sanção presidencial ainda em 2026.

Enquanto isso, entidades como o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e conselhos regionais de contabilidade mobilizam suas bases para pressionar deputados e senadores. Contadores alertam que, sem reajuste amplo, empresas que cresceram apenas pela inflação correm o risco de migrar para regimes mais onerosos já em 2027.

Impacto financeiro e custo de oportunidade

Com a inflação corroendo o teto do Simples, pequenos negócios que ultrapassam os atuais limites enfrentam salto de carga tributária quando migram para o Lucro Presumido. Esse efeito, conhecido como «degrau fiscal», pode comprometer margens e inibir novos investimentos. A ampliação defendida por Goetten busca suavizar esse degrau, preservando caixa e capacidade de giro das empresas. Em contrapartida, estados argumentam que a perda estimada de R$ 21 bilhões exige compensações, pois a despesa pública também sofre pressões inflacionárias. O impasse cria um custo de oportunidade: adiar a decisão mantém empresas em incerteza, mas decidir sem equilíbrio fiscal pode gerar desequilíbrios na federação.

Para continuar acompanhando as atualizações, acesse nossa editoria de Notícias de Finanças.