A defasagem nos tetos de faturamento do Simples Nacional e do MEI voltou ao centro do debate público nesta quarta-feira (1º), durante audiência na Câmara dos Deputados. Representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) alertaram que o atraso na correção prejudica a expansão de micro e pequenas empresas e alimenta a informalidade, que já envolve dois terços dos 30 milhões de donos de negócios do país.

Limites do Simples: Atualização urgente pode conter informalidade

CNC apresenta dados de informalidade e pressiona por mudança

Ao participar da Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, o economista da CNC, Guilherme Silva Cardoso, afirmou que o modelo atual “já não reflete a realidade econômica” das empresas de menor porte. De acordo com ele, a ausência de atualização dos tetos de faturamento cria barreiras à formalização, inibe investimentos em tecnologia e restringe a contratação de novos trabalhadores.

Segundo dados expostos pela entidade, o Brasil possui cerca de 30 milhões de empreendedores. Desse total, aproximadamente 20 milhões atuam fora do radar oficial, o que representa um desafio permanente para a arrecadação e para a produtividade do país. O setor de serviços concentra 42% de todos os empreendimentos informais, percentual que, de acordo com os representantes da CNC, requer atenção imediata dos formuladores de políticas públicas.

Proposta em discussão na Câmara amplia teto do MEI

O PLP 108/21, em tramitação na Câmara, propõe elevar o limite anual de faturamento do Microempreendedor Individual de R$ 81 mil para R$ 140 mil, além de permitir a contratação de até dois empregados. A ideia, defendida pelo Ministério do Empreendedorismo, é facilitar a transição do trabalhador informal para o regime simplificado, fortalecendo a rede de pequenos negócios.

Durante a audiência, integrantes do governo reforçaram que a medida deve acelerar a formalização. No entanto, a CNC sustentou que o ajuste isolado do MEI não resolve por completo as distorções que se intensificam no Simples Nacional. A confederação reivindica a atualização das faixas de enquadramento para todas as categorias de micro e pequenas empresas, bem como a criação de uma “rampa de transição” que suavize o salto tributário entre regimes.

Riscos do nanismo tributário ganham destaque

Entre as distorções citadas, o chamado nanismo tributário foi apontado como um dos principais entraves ao crescimento empresarial. O termo descreve o comportamento de empreendedores que optam por estagnar o faturamento para evitar a exclusão do Simples e, consequentemente, um aumento abrupto na carga de impostos. Na avaliação da CNC, esse freio voluntário à expansão prejudica a competitividade e limita a geração de empregos formais.

Fragmentação empresarial ameaça concorrência leal

Outro efeito colateral mencionado foi a fragmentação empresarial: prática em que uma mesma operação é dividida em múltiplos CNPJs para permanecer dentro do limite do Simples. De acordo com a apresentação feita aos deputados, essa estratégia gera forte desequilíbrio concorrencial, penalizando as empresas que cumprem a tributação regular.

Receita Federal acompanha debate sobre atualização

A discussão sobre limites de faturamento também mobiliza a Receita Federal, responsável pela administração do Simples Nacional. Informações oficiais sobre o regime podem ser consultadas em gov.br/receitafederal, onde constam diretrizes, tabelas de alíquotas e orientações para enquadramento. A autarquia acompanha os impactos fiscais de eventuais correções para garantir equilíbrio entre arrecadação e estímulo ao empreendedorismo.

Próximos passos do PLP 108/21

Encerrada a fase de audiências públicas, a Comissão Especial deve consolidar um parecer sobre o PLP 108/21 nas próximas semanas. Caso aprovado, o texto seguirá para o plenário da Câmara antes de ser submetido ao Senado. Parlamentares favoráveis à proposta defendem que a mudança ocorra ainda em 2024, argumento reforçado pelos dados de informalidade apresentados pela CNC.

Impacto financeiro da defasagem: custo de oportunidade para o país

Do ponto de vista econômico, manter os limites de faturamento congelados representa um custo de oportunidade relevante. Micro e pequenas empresas que evitam crescer para não ultrapassar o teto deixam de investir, reduzir custos via escala e gerar empregos formais. Ao mesmo tempo, o fisco perde arrecadação potencial de empresas que migram para estratégias de fragmentação ou permanecem na informalidade. Se a atualização permitir que parte dos 20 milhões de negócios informais avance rumo ao Simples Nacional, há perspectiva de incremento tributário sem elevação de alíquotas, além de ganhos de produtividade e competitividade sistêmica.

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