Lucro Real para securitizadoras: requisitos e deduções

Lucro Real para securitizadoras: requisitos e deduções. A legislação tributária brasileira obriga as empresas que securitizam créditos a adotar o regime do Lucro Real e permite que despesas de captação reduzam a base do PIS e da COFINS, pontos que ainda despertam dúvidas entre contadores e consultores.

Obrigatoriedade do Lucro Real

O artigo 14 da Lei 9.718/98 determina que todas as securitizadoras apurem Imposto de Renda e CSLL pelo Lucro Real. Nessa sistemática, o lucro contábil é ajustado por adições, exclusões e compensações previstas na legislação, assegurando maior transparência das operações de captação e distribuição de recursos.

Deduções permitidas no PIS e na COFINS

Além da obrigação pelo Lucro Real, o §8º do artigo 3º da mesma lei, com redação dada pela Lei 14.430/22, possibilita deduzir da base de cálculo do PIS e da COFINS as despesas ligadas à captação de recursos. Pagamentos feitos a debenturistas entram nessa conta, desde que devidamente comprovados com documentação contábil idônea.

Acionistas podem ser debenturistas?

A Lei 6.404/76 (Lei das S.A.) permite que acionistas adquiram debêntures da própria companhia. A operação é legítima desde que não configure distribuição disfarçada de lucros, exigindo atenção aos preços e condições de mercado para evitar questionamentos fiscais.

Boas práticas para conformidade

Para minimizar riscos, especialistas recomendam:

• Registrar detalhadamente cada despesa de captação;
• Revisar contratos de debêntures firmados com acionistas;
• Manter controles internos alinhados às normas do Lucro Real;
• Buscar orientação de assessorias contábeis especializadas.

O correto enquadramento fiscal garante não apenas o cumprimento das obrigações, mas também a otimização da carga tributária dentro dos limites legais.

Dominar as regras do Lucro Real e das deduções no PIS/COFINS é essencial para a saúde financeira das securitizadoras. Para mais análises sobre tributação e mercado financeiro, visite nossa editoria de notícias de finanças e mantenha-se sempre informado.