MEI indenizada após fraude no Portal do Empreendedor

MEI indenizada após fraude no Portal do Empreendedor é o resultado de decisão da Justiça Federal que condenou a União a pagar R$ 15 mil por danos morais a uma microempreendedora individual que teve seus dados alterados por terceiros dentro da plataforma oficial.

Alteração de cadastro e prejuízos

A profissional, manicure desde 2018 em Araçatuba (SP), descobriu em 2024 que o objeto social de seu CNPJ havia sido trocado para comércio varejista de móveis e o endereço migrado para Alto Parnaíba (MA). A fraude possibilitou compras irregulares e gerou o protesto de seis títulos em seu nome, abalo que comprometeu sua imagem comercial.

Responsabilidade objetiva da União

Na sentença, proferida pelo juiz federal Flademir Jerônimo Belinati Martins, do Núcleo Adjunto de Justiça 4.0 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), ficou clara a falha na prestação do serviço. O magistrado lembrou que, como controladora das informações, a União tem obrigação legal, reforçada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de proteger os administrados contra acessos não autorizados.

A defesa da União tentou afastar a responsabilidade, alegando que o dano partiu exclusivamente de terceiros e que o sistema do MEI é simplificado por determinação legal. O juiz, no entanto, aplicou o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que impõe responsabilidade objetiva à Administração Pública diante de conduta omissiva ou comissiva que cause prejuízo.

Reconhecimento do dano moral

Para o TRF3, a facilidade com que os falsários modificaram dados sensíveis configurou omissão específica do Estado. O abalo à honra, credibilidade e reputação da empreendedora superou o mero aborrecimento, enquadrando-se no dano moral previsto nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 5º da Constituição.

Além da indenização financeira, a União deverá retificar imediatamente o cadastro da MEI, restabelecendo as informações originais.

Casos como esse reforçam a importância de mecanismos de segurança robustos em serviços públicos digitais para evitar fraudes e proteger a atividade de empreendedores individuais.

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