MEI: receita de pessoa física integrará limite do CNPJ

MEI: receita de pessoa física integrará limite do CNPJ

MEI: receita de pessoa física integrará limite do CNPJ passa a ser a nova realidade após a publicação da Resolução CGSN nº 183/2025, que determina que todo ganho obtido pelo titular como pessoa física será somado ao faturamento da empresa para fins de enquadramento no Simples Nacional.

O que muda com a Resolução 183/2025

A norma incluiu o artigo 2º, §10º, à resolução do Comitê Gestor do Simples. Na prática, não basta mais acompanhar apenas o faturamento do CNPJ do MEI; qualquer receita registrada no CPF do empreendedor – inclusive serviços autônomos fora do escopo da empresa – entra no cálculo do limite anual de R$ 81 mil.

Motivo da alteração

O objetivo é evitar que microempreendedores utilizem dois canais de faturamento – pessoa física e jurídica – para permanecer artificialmente dentro dos limites do MEI ou do Simples Nacional. Segundo a Receita Federal, a medida fortalece a equidade tributária e garante que o regime continue destinado a negócios de porte realmente reduzido. Mais detalhes da regulamentação podem ser conferidos no portal oficial da Receita em gov.br/receitafederal.

Impacto para os empreendedores

Quem atua como Microempreendedor Individual e também presta serviços como autônomo deverá somar ambas as receitas no mesmo ano-calendário. Se a soma ultrapassar o limite, o empresário poderá ser desenquadrado do MEI e migrar para outra faixa do Simples ou para o regime de lucro presumido.

Isso significa, por exemplo, que um designer registrado como MEI que emite notas pelo CNPJ e recebe pagamentos pelo CPF deve consolidar os valores. Mesmo que a empresa fature R$ 60 mil anuais, outros R$ 25 mil recebidos pessoalmente elevariam o total a R$ 85 mil, ultrapassando o teto permitido.

Orientações para evitar autuações

Especialistas recomendam:

• Levantar mensalmente a receita conjunta de CNPJ e CPF;
• Manter contratos, notas fiscais e registros contábeis organizados e separados por atividade;
• Consultar regularmente um contador para avaliar o enquadramento e planejar eventual transição de regime.

A nova regra reforça o propósito original do MEI: atender microempresas de pequeno faturamento, garantindo tratamento tributário simplificado e justo.

Quer saber mais sobre mudanças que afetam o seu bolso? Confira outras análises em nossa editoria de notícias e mantenha-se informado.