MEIs lideram atrasos em obrigações acessórias na Receita

MEIs lideram atrasos em obrigações acessórias na mais recente triagem da Receita Federal, que apontou 6,7 milhões de pessoas jurídicas com declarações pendentes. Desse total, 41,67% correspondem a microempreendedores individuais, principal grupo sob risco de ter o CNPJ declarado inapto se não regularizar a situação até 2 de março de 2026.

Notificações alcançam 1,53 milhão de CNPJs

Desde outubro de 2025, o Fisco vem enviando avisos eletrônicos a 1,53 milhão de empresas, ativas ou suspensas, alertando sobre a omissão de documentos fiscais. O prazo para resposta é de 30 dias após o recebimento. Caso a entrega das declarações não seja efetuada, a empresa passa a enfrentar restrições, entre elas a impossibilidade de emitir notas fiscais e a perda de benefícios tributários.

DASN-SIMEI acumula mais de 3 milhões de envios pendentes

A Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-SIMEI) lidera a lista de pendências, com mais de 3 milhões de formulários não enviados. A Receita atribui o alto índice de inadimplência ao número crescente de MEIs que foram abertos apenas para usufruir de vantagens, como planos de saúde empresariais ou descontos na compra de veículos, sem efetiva atividade econômica.

Como consultar e regularizar pendências

A checagem das obrigações em atraso é feita no Portal e-CAC, em “Consulta Pendências – Situação Fiscal”. Após transmitir os arquivos faltantes, o sistema costuma atualizar o status em até 30 minutos. Caso a omissão decorra de erro cadastral, como natureza jurídica incorreta ou baixa de CNPJ não processada, é necessário corrigir o cadastro antes de concluir a regularização.

Consequências da inaptidão

O CNPJ inapto bloqueia a emissão de notas fiscais, inviabiliza contratos bancários, gera responsabilidade solidária dos sócios pelas dívidas e impede o enquadramento no Simples Nacional. No país, somam-se 11,4 milhões de declarações pendentes, cenário que reforça a importância de acompanhamento contábil constante, especialmente para o microempreendedor individual.

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