MP do saque do FGTS é prorrogada por mais 60 dias

MP do saque do FGTS é prorrogada por mais 60 dias. A prorrogação, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (31), mantém válidas até o fim de março as regras que permitem a movimentação das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) conforme a Medida Provisória nº 1.331/2025.

O que muda com a prorrogação

O ato assinado pelo presidente da Mesa do Congresso Nacional estende, por mais 60 dias, a vigência da MP editada em 23 de dezembro de 2025. Enquanto o texto não é votado pelos parlamentares, continuam em vigor todos os dispositivos que autorizam o saque do FGTS nas hipóteses previstas, como rescisão contratual, suspensão temporária do contrato ou outras condições especificadas na norma.

Impactos para empresas e contadores

Com a prorrogação, departamentos de recursos humanos e escritórios contábeis devem manter os procedimentos já adotados desde dezembro. A liberação de valores do FGTS exige conferência rigorosa de dados cadastrais e de vínculos empregatícios, uma vez que inconsistências podem gerar autuações trabalhistas ou problemas no eSocial.

Profissionais da contabilidade também precisam monitorar os reflexos nos eventos de desligamento, na geração de guias rescisórias e na escrituração das obrigações acessórias. Caso a MP perca eficácia por ausência de votação, rotinas internas deverão ser rapidamente ajustadas para evitar descumprimento de prazos e multas.

Tramitação no Congresso

A Constituição determina que medidas provisórias percam validade se não forem analisadas em até 120 dias. Com a ampliação agora oficializada, os parlamentares têm até o fim do novo prazo para aprovar, alterar ou rejeitar o texto. Se convertida em lei, as regras sobre o saque do FGTS poderão ganhar caráter permanente; se rejeitada, voltam a vigorar as normas anteriores.

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Em resumo, a prorrogação garante segurança jurídica temporária, mas exige atenção redobrada de contadores e empregadores. Continue conosco para receber atualizações em tempo real sobre esta e outras medidas que impactam sua gestão financeira.