Em 28 de março, durante reunião em Brasília, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que qualquer alteração no regime do Microempreendedor Individual dependerá de um estudo de impacto fiscal. A declaração ocorre no momento em que o Parlamento discute o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, temas que podem pressionar pequenos negócios.
Debate sobre a jornada 6×1 impulsiona revisão das regras
A tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o encerramento gradual da escala 6×1 reabriu discussões sobre a necessidade de ajustes no MEI. A mudança na carga horária exige reestruturação de turnos em setores de comércio e serviços, predominantemente compostos por micro e pequenas empresas. Para evitar aumento abrupto dos custos trabalhistas, o governo estuda flexibilizar a contratação dentro do regime simplificado.
Possibilidade de dois empregados por MEI ganha força
O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) avalia autorizar até dois funcionários por Microempreendedor Individual. Atualmente o limite é de apenas um. A medida, segundo técnicos do ministério, ajudaria estabelecimentos a manter atendimento em turnos alternados sem a necessidade de migração para regimes tributários mais complexos. O Executivo acredita que, com mais mão de obra disponível, negócios de menor porte podem cumprir a nova jornada semanal sem sacrificar margens.
Teto de faturamento pode saltar para R$ 130 mil — ou R$ 145 mil
Paralelamente, o Congresso discute elevar o limite anual de faturamento. O Projeto de Lei Complementar 108/21, já aprovado no Senado, define novo teto de R$ 130 mil. Outras propostas sugerem R$ 145 mil, com correção pelo IPCA. Especialistas apontam que a atualização é necessária para acompanhar a inflação acumulada desde 2018, ano em que o valor atual de R$ 81 mil foi fixado.
Contudo, Hugo Motta reforçou que “qualquer migração de empresas para regimes simplificados reduz a arrecadação previdenciária e tributária”, motivo pelo qual a Câmara só deve avançar após a apresentação de cenários pela Receita Federal do Brasil. O presidente da Casa quer que o impacto seja conhecido antes de a matéria ser pautada em plenário.
Riscos fiscais e a preocupação com a pejotização
Economistas e tributaristas consultados por deputados alertam para um potencial efeito colateral: com um limite de receita maior e a possibilidade de contratar mais empregados, empresas médias podem fragmentar atividades em múltiplos CNPJs para pagar menos impostos, fenômeno conhecido como pejotização. Essa estratégia, embora reduza custos para o empregador, provoca queda na arrecadação do INSS e do Imposto de Renda.
Além disso, uma transição abrupta poderia pressionar ainda mais as contas públicas no momento em que o governo tenta cumprir a meta de déficit zero. Por isso, a equipe econômica acompanha de perto as estimativas apresentadas pelos órgãos técnicos da Câmara e do Senado.
Tramitação e cronograma na Câmara
Antes de ir ao plenário, as mudanças no MEI precisarão ser aprovadas por uma comissão especial. O colegiado deverá ouvir representantes do Ministério da Fazenda, do MEMP e da Câmara dos Deputados, além de entidades empresariais. A intenção do presidente da Casa é construir um texto de consenso ainda no primeiro semestre para que a adaptação à nova jornada ocorra de forma escalonada.
Enquanto isso, pequenos empresários aguardam definição para planejar 2025. Muitos deles já estudam estratégias de contratação e de distribuição de turnos, mas temem que a insegurança jurídica inviabilize tomadas de decisão no curto prazo.
Setor de comércio e serviços será o mais afetado
Levantamentos apresentados em audiências públicas indicam que micro e pequenas empresas concentram a maior parte dos trabalhadores submetidos à escala 6×1. No comércio varejista, por exemplo, o MEI responde por fatia considerável dos CNPJs ativos. Dessa forma, mudanças no regime podem ditar a sustentabilidade financeira de milhares de pontos de venda espalhados pelo país.
Análise: custo de oportunidade para negócios de menor porte
Manter o teto de R$ 81 mil impede que muitas empresas cresçam sem migrar para o Simples Nacional, onde a alíquota inicial costuma ser superior. Por outro lado, elevar o limite sem contrapartidas pode reduzir a base de arrecadação justamente quando o governo mais precisa de receitas. O custo de oportunidade reside, portanto, em equilibrar duas pontas: permitir que o empreendedor invista, contrate e aumente faturamento, ao mesmo tempo em que o Estado não compromete suas finanças. Se aprovada, a contratação de um segundo empregado tende a gerar empregos, mas exigirá fiscalização rigorosa para evitar uso indevido do CNPJ de MEI como ferramenta de planejamento tributário agressivo.
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