Mudanças trabalhistas: novas regras exigem atenção empresarial

Mudanças trabalhistas colocam férias, teletrabalho, trabalho aos domingos, banco de horas e licença-maternidade sob novas exigências legais, forçando empresas a revisar políticas internas para evitar custos adicionais e conflitos judiciais.

Férias: aviso prévio obrigatório de 30 dias

O art. 134, §3º da CLT determina que o colaborador receba a comunicação das férias com antecedência mínima de 30 dias. A Súmula 450 do TST reforça a regra, prevendo pagamento em dobro caso o prazo seja descumprido. A Portaria MTE 789/2025 também orienta sobre o tema, aumentando o risco de condenação por danos morais quando o empregador ignora o procedimento.

Trabalho aos domingos e feriados

O descanso semanal remunerado continua assegurado pelo art. 67 da CLT, enquanto o art. 70 prevê pagamento em dobro ou folga compensatória. Fora das atividades essenciais, a prática depende de acordo coletivo. Sem respaldo sindical, as empresas podem sofrer condenação, o que torna a negociação coletiva etapa crucial antes de alterar escalas.

Teletrabalho exige contrato escrito

Disciplinado pelos arts. 75-A a 75-E da CLT, o teletrabalho carece de formalização contratual. O art. 75-B, §1º obriga contrato por escrito, e o art. 75-D exige que despesas como internet, energia e equipamentos estejam claramente atribuídas. Cláusulas ausentes podem gerar disputas sobre reembolso de custos e horas extras.

Banco de horas com limite de seis meses

Pelo art. 59, §6º da CLT, a compensação de horas pode ocorrer por acordo individual escrito, desde que o saldo seja quitado em até seis meses. Mudanças mais amplas, como semana de quatro dias, continuam dependentes de negociação coletiva conforme o art. 611-A, reforçando a importância de documentação adequada.

Fracionamento de férias e licença-maternidade ampliada

O art. 134, §1º da CLT permite fracionar férias em até três períodos, respeitando pelo menos 14 dias no maior deles e, no mínimo, cinco dias nos demais. Já a licença-maternidade mantém 120 dias, mas pode chegar a 180 dias em empresas participantes do Programa Empresa Cidadã ou por decisão judicial, devendo RH monitorar programas governamentais para ajustar benefícios.

Acordos coletivos ganham força

O art. 611-A da CLT autoriza que o negociado prevaleça sobre o legislado em temas como jornada e banco de horas, mas o art. 611-B, §2º impede redução de direitos essenciais, como salário ou período de férias. O fortalecimento do sindicato torna a negociação um instrumento estratégico para equilibrar flexibilidade e segurança jurídica.

Especialistas recomendam revisão de contratos, políticas internas e acordos coletivos, além de acompanhamento constante de decisões judiciais e portarias, para evitar passivos trabalhistas e assegurar conformidade.

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