O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região impôs multa de R$ 84 mil a duas advogadas após localizar um texto inserido em fonte branca, sobre fundo branco, dentro de petição trabalhista. O conteúdo oculto instruía a ferramenta Galileu a produzir contestação superficial e ignorar documentos anexados, reavivando o debate sobre a segurança no uso de inteligência artificial no Judiciário. A conduta foi classificada como prompt injection e enquadrada na Resolução nº 615/2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina supervisão humana em conteúdos gerados por IA.
Caso no Pará expõe técnica de prompt injection
A petição, apresentada em Parauapebas (PA), continha a orientação escondida para que o sistema automatizado adotado na Justiça do Trabalho redigisse uma defesa superficial. Ao identificar a prática, o magistrado do TRT-8 considerou que a tentativa comprometia a integridade da atividade jurisdicional e a credibilidade das ferramentas tecnológicas utilizadas pelo tribunal. A decisão resultou em multa solidária de R$ 84 mil aplicada às advogadas responsáveis.
Na contestação, as profissionais negaram intenção de manipular o algoritmo e alegaram que o comando serviria à proteção do cliente contra eventual uso inadequado de IA durante a análise processual. O juiz rejeitou o argumento, apontando que o texto oculto tinha o claro objetivo de influenciar o comportamento do sistema.
Supervisão humana obrigatória segundo o CNJ
O episódio ocorre em meio à expansão do emprego de soluções baseadas em IA nos tribunais brasileiros. A Resolução nº 615/2025 do CNJ prevê que todo conteúdo produzido com apoio de ferramentas automatizadas passe por revisão humana antes de sua divulgação oficial, medida projetada para evitar distorções, vazamentos de prompts e problemas de confiabilidade.
Ao mencionar a norma, o magistrado ressaltou que o comando oculto desrespeitava o princípio da transparência processual e feriria a obrigação de conferência manual de documentos gerados ou revisados por sistemas inteligentes.
Maioria das cortes já usa alguma forma de IA
Pesquisa “Inteligência Artificial no Poder Judiciário Brasileiro”, desenvolvida pela Fundação Getúlio Vargas, indica que mais de 60% das cortes do país declararam utilizar ao menos uma solução de IA. Entre as aplicações destacam-se análise de dados processuais, automação de documentos e suporte à elaboração de peças jurídicas.
Segundo o levantamento, a adoção ganhou força nos últimos dois anos, impulsionada por ferramentas capazes de gerar texto, resumir decisões ou sugerir jurisprudência. No entanto, o avanço veio acompanhado de falhas de revisão, como prompts esquecidos dentro de acórdãos e citações inexistentes incluídas de forma automática.
Erros recentes acendem sinal amarelo
No Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Rio de Janeiro, um acórdão foi publicado contendo trechos do comando utilizado para orientar a elaboração do voto. O documento revelava que a fundamentação fora gerada por IA, informação que deveria ter sido suprimida antes da divulgação.
Casos de referências inventadas também surgiram em tribunais superiores, ampliando o temor de que a dependência excessiva de sistemas automatizados gere decisões baseadas em fontes inexistentes ou em interpretação equivocada dos autos.
Riscos institucionais além do Judiciário
No setor público, a preocupação vai além de sentenças. Editais de licitação, pareceres técnicos e relatórios de gestão produzidos com auxílio de IA podem conter equívocos que resultam em questionamentos administrativos ou disputas judiciais. A ausência de verificação humana eficaz afeta a autenticidade de informações de natureza legal e financeira, elevando o risco de nulidades e de danos patrimoniais ao erário.
Especialistas defendem governança robusta
Para Fabiano Carvalho, especialista em Transformação Digital e CEO da Ikhon, a confiabilidade de projetos de IA depende da integração entre tecnologia, revisão humana e governança institucional. Segundo ele, a ampliação acelerada dessas ferramentas “compromete resultados quando não há política clara de validação e cultura de melhoria contínua dos conteúdos entregues pelos sistemas”.
Carvalho acrescenta que a falta de experiência dos profissionais encarregados da revisão — somada à ausência de métricas de qualidade — amplia a exposição a falhas. Ele recomenda a criação de comitês multidisciplinares para avaliar impactos jurídicos, operacionais e éticos do uso de IA em documentos oficiais.
Impacto financeiro e custo de oportunidade
Os R$ 84 mil de multa aplicados no TRT-8 ilustram o custo imediato de práticas inadequadas envolvendo IA, mas o impacto potencial vai além. Empresas e escritórios que depositam confiança cega em sistemas generativos correm o risco de enfrentar sanções, revisão de processos e perda de credibilidade — fatores que se convertem em despesas jurídicas, retrabalho e eventuais indenizações. Paralelamente, investir em políticas de governança, treinamento e revisão humana representa custo inicial menor que eventuais multas e danos reputacionais, configurando oportunidade de consolidar competitividade de maneira sustentável.
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