NBC ITP 1/2025 padroniza apuração de haveres no Brasil

NBC ITP 1/2025 padroniza apuração de haveres no Brasil após aprovação do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), que passa a exigir critérios técnicos uniformes para calcular direitos e obrigações de sócios em processos judiciais, arbitrais ou voluntários.

Diretrizes abrangem todos os formatos processuais

A nova Norma Brasileira de Contabilidade determina que profissionais e organizações contábeis adotem procedimentos padrão na avaliação patrimonial de sociedades empresárias e não empresárias, personificadas ou não. O texto reforça que a apuração de haveres deve considerar sempre a data-base prevista em lei, contrato social ou decisão judicial.

Objetivo é reduzir divergências técnicas

Segundo o CFC, a NBC ITP 1/2025 busca alinhar práticas contábeis às exigências legais e oferecer maior segurança jurídica. Ao uniformizar métodos de mensuração, a norma pretende minimizar conflitos entre peritos quando ocorrem retiradas de sócios, dissoluções parciais, falecimentos, exclusões ou reestruturações societárias.

Precisão e transparência na avaliação patrimonial

A norma define apuração de haveres como o conjunto de procedimentos contábeis destinados a determinar o valor dos direitos ou obrigações de cada participante da sociedade. Para isso, exige:

• Observância de critérios contábeis adequados à data-base;
• Registro fiel da situação patrimonial da empresa;
• Aplicação consistente das demais normas técnicas vigentes.

Com esses parâmetros, a NBC ITP 1/2025 pretende ampliar a transparência das informações e evitar interpretações divergentes que prolongam disputas judiciais.

Impacto na atuação do profissional contábil

O cumprimento da norma torna-se obrigatório para contadores que atuam em perícias, assessorias ou consultorias ligadas à apuração de haveres. A adoção dos novos procedimentos reforça o papel do perito contábil como mediador de interesses societários, conferindo maior credibilidade aos laudos apresentados.

Aprovada para vigorar a partir de 2025, a NBC ITP 1/2025 integra o conjunto de diretrizes que padronizam a contabilidade brasileira e fortalece a qualidade das demonstrações patrimoniais.

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