NFS-e 2026: SP define regras para emissão na reforma

NFS-e 2026: SP define regras para emissão na reforma começa a valer em 1º de janeiro de 2026, quando prestadores de serviços da capital paulista deverão incluir CBS e IBS na Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.

Transição à reforma tributária

A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo publicou orientações alinhadas aos comunicados da Receita Federal e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. O objetivo é preparar contribuintes para a cobrança da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), previstos na reforma tributária do consumo.

Segundo o órgão, todas as operações de serviços realizadas a partir de 1º de janeiro de 2026 devem ter destaque individualizado de CBS e IBS, conforme layouts definidos em Notas Técnicas específicas.

Dois layouts disponíveis em 2026

Para facilitar a adaptação, a Fazenda paulistana liberou duas alternativas de emissão:

Layout 1 – versão já usada atualmente para o ISS. Permite continuidade da emissão enquanto os sistemas são ajustados.

Layout 2 – novo modelo nacional, que traz campos para CBS e IBS. Caso a empresa opte por preenchê-los, todas as regras de validação serão aplicadas automaticamente.

A escolha é facultativa durante 2026, mas a Prefeitura recomenda adoção antecipada do layout 2 para evitar correções futuras.

Dispensa temporária de pagamento

Conforme a Lei Complementar nº 214/2025, 2026 será um ano de testes. Quem cumprir integralmente as obrigações acessórias — especialmente a correta emissão da NFS-e — ficará dispensado de recolher CBS e IBS sobre fatos geradores ocorridos nesse período. A dispensa limita-se ao pagamento, mantendo vigentes todas as exigências formais.

Orientações para empresas

A Secretaria recomenda que os prestadores:

• Atualizem sistemas de faturamento para suportar o layout 2;
• Realizem testes de emissão antes de janeiro de 2026;
• Capacitem equipes de contabilidade e TI sobre as novas validações.

O órgão lembra que, embora haja flexibilização no primeiro ano, não foram prorrogados prazos legais. Assim, o descumprimento das regras pode gerar inconsistências fiscais e autuações.

Com a proximidade da vigência da reforma tributária, entendê-la é fundamental para a saúde financeira do negócio. Acompanhe outras atualizações em Notícias de finanças e mantenha-se preparado para as mudanças.