NFS-e Via ganha primeiro layout nacional oficial

NFS-e Via ganha primeiro layout nacional oficial após a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (SE/CGNFS-e) publicar, na última quinta-feira (22), a Nota Técnica nº 006, que apresenta a primeira versão padronizada da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Exploração de Via.

Padronização atende reforma tributária

O novo layout nacional da NFS-e Via faz parte do processo de consolidação do Sistema Nacional da NFS-e e está alinhado à Reforma Tributária do Consumo. O documento ajusta a incidência dos futuros Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) sobre pedágios e serviços correlatos, preservando o ISSQN durante o período de transição.

Estrutura desenvolvida em parceria

O padrão foi elaborado de forma colaborativa entre órgãos públicos e concessionárias de rodovias, seguindo as Leis Complementares nº 116/2003 e nº 214/2025. Segundo o Comitê Gestor, o objetivo é garantir clareza, uniformidade e previsibilidade às informações fiscais, facilitando o trabalho de estados, municípios, empresas de tecnologia e contribuintes.

Detalhes técnicos do modelo

Entre os campos exigidos na NFS-e Via estão dados do trecho concedido, praça de pedágio, categoria veicular, modalidade de passagem, valores cobrados, forma de pagamento e discriminação de tributos (ISSQN, PIS, Cofins, IBS e CBS). Para concessionárias, a emissão depende da parametrização prévia de contratos, trechos, municípios e alíquotas no Portal de Gestão das Concessionárias, que calcula automaticamente a alíquota efetiva por trecho.

Validade e regras de contingência

Conforme a Resolução CGNFS-e nº 9, o layout passa a ser obrigatório em 1º de janeiro de 2026. Como medida de transição, a Nota Técnica nº 006 autoriza que documentos referentes a operações realizadas em janeiro de 2026 sejam emitidos até 31 de janeiro do mesmo ano.

Para profissionais de contabilidade e área fiscal, o novo modelo exigirá ajustes nos processos de apuração e conferência de tributos, especialmente durante a convivência temporária entre ISSQN, IBS e CBS.

O avanço reforça a centralização e digitalização das informações fiscais no país, pilares da reforma que pretende simplificar a tributação sobre o consumo.

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