Receita extingue multa por erro fiscal na importação

Receita extingue multa por erro fiscal na importação após a publicação da Lei Complementar 227/2026, que elimina a penalidade de 1% aplicada a falhas na classificação fiscal de mercadorias. A mudança faz parte da reformulação do programa Operador Econômico Autorizado (OEA) e acompanha a transição do antigo modelo de Declaração de Importação (DI) para a nova Declaração Única de Importação (Duimp).

Fim da penalidade de 1%

A revogação da multa, vigente desde a assinatura da LC 227/2026, retira dos importadores o risco imediato de autuação por enquadramento tributário incorreto. Segundo a Receita Federal, a medida busca estimular a conformidade espontânea e reduzir custos operacionais no comércio exterior.

Abordagem educativa durante a transição

O coordenador-geral de Administração Aduaneira, Felipe Mendes Moraes, explicou que a reformulação do OEA aposta em ações pedagógicas enquanto o setor privado migra para a Duimp. “Erros serão tratados com orientação, não punição”, afirmou em transmissão oficial. Ele ressaltou que a nova penalidade prevista na lei dependerá de regulamentação conjunta da Receita e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), ainda sem data definida.

OEA mais alinhado à reforma tributária

Com foco na desburocratização, o novo OEA pretende conceder maior agilidade e previsibilidade aos operadores que demonstrarem elevado grau de conformidade e segurança logística. A iniciativa está em sintonia com as diretrizes da reforma tributária, que prioriza simplificação e racionalização dos processos aduaneiros.

Impactos para as empresas importadoras

Para se adequar à Duimp, as companhias precisarão revisar procedimentos internos, parametrizar sistemas e capacitar equipes. Durante essa fase de cooperação técnica, a Receita Federal não aplicará multas automáticas, mas mantém a expectativa de regulamentar novas sanções até o fim de 2026. O coordenador operacional aduaneiro, Fabrício Betto, reforçou que o fim da multa não significa “liberação geral” para erros, mas um período de aprendizado controlado.

A extinção da multa por erro fiscal é vista por analistas como incentivo significativo à competitividade, ao reduzir incertezas e gastos adicionais nas operações de importação. Já a reformulação do OEA pode elevar a participação de empresas certificadas, ampliando a segurança da cadeia logística brasileira.

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