Normas legais janeiro 2026: resumo das principais mudanças

Normas legais janeiro 2026 concentram uma série de dispositivos que afetam diretamente rotinas tributárias, contábeis e trabalhistas de empresas e profissionais do setor. A seguir, veja o que mudou e quais pontos exigem atenção imediata.

Destaques em âmbito federal

A Lei Complementar 227/2026 instituiu o Comitê Gestor do IBS, definiu regras para o processo administrativo do novo imposto e regulamentou a distribuição da arrecadação entre União, estados e municípios. O texto também trouxe normas gerais do ITCMD, impactando transmissões causa mortis e doações.

Já a Lei Complementar 225/2026 criou o Código de Defesa do Contribuinte, estabelecendo garantias processuais e prazos que podem alterar a gestão de passivos fiscais.

No âmbito da Receita Federal, a Instrução Normativa RFB 2.305/2025 determinou redução linear de incentivos fiscais, enquanto a IN RFB 2.306/2025 ajustou a norma anterior quanto ao adicional de 10 % de IRPJ e CSLL no Lucro Presumido. A ADI RFB 1/2026 esclareceu critérios para dedução de tributos pagos no exterior por controladas ou coligadas brasileiras.

Complementando o pacote fiscal, a Portaria RFB 635/2025 regulamentou a habilitação de titulares de benefícios onerosos de ICMS à compensação financeira prevista no art. 156-A da Constituição, passo fundamental para a transição ao IBS.

ICMS e Confaz

O Confaz publicou despachos que atualizam convênios do ICMS, impactando regras de substituição tributária, benefícios regionais e obrigações acessórias. Empresas que operam com mercadorias sujeitas ao imposto devem revisar cadastros e sistemas de emissão fiscal.

Normas trabalhistas e previdenciárias

Duas portarias do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) alteraram normas regulamentadoras, exigindo adequações em saúde e segurança ocupacional. Já a Portaria MPS/MF 13/2026 reajustou a Tabela de Descontos do INSS, afetando folha de pagamento a partir de fevereiro.

No mesmo período, o ADE Corat 1/2026 cancelou multas por atraso na entrega da DCTFWeb, aliviando penalidades para contribuintes que regularizaram a situação.

Impacto nos estados

Governos estaduais editaram decretos e leis complementares alinhando-se ao futuro IBS e revisando benefícios de ICMS. Embora os textos variem, o foco está na redução de distorções fiscais e na simplificação de obrigações acessórias.

Com essas normas legais de janeiro 2026, escritórios contábeis, departamentos fiscais e profissionais de RH devem atualizar sistemas, conferir cadastros e revisar manuais de compliance para evitar autuações.

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