Nota Nacional de Serviços: SP corrige cálculo do IBS

Nota Nacional de Serviços: SP corrige cálculo do IBS Após detectar a exclusão indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da base de cálculo, a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo ajustou o sistema que gera a Nota Nacional de Serviços.

Erro na base de cálculo é identificado e sanado

A parametrização inicial do sistema municipal fez com que determinadas notas considerassem, erroneamente, a dedução de IRRF e CSLL ao calcular o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Técnicos da Fazenda mapearam a falha e disponibilizaram a correção em ambiente de produção, alinhando o procedimento às regras estipuladas para o modelo nacional da nota fiscal de serviços.

Fundamentação jurídica do ajuste

Segundo o órgão, valores retidos de IRRF, CSLL e contribuições previdenciárias não integram o preço dos serviços nem apresentam repercussão típica de tributos sobre o consumo. Além disso, não há autorização expressa na Lei Complementar nº 214 para a exclusão desses montantes da base de cálculo do IBS ou da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A medida também preserva a isonomia entre prestadores sujeitos ou não à retenção na fonte.

Período de testes e orientações aos prestadores

O sistema da Nota Nacional de Serviços ainda se encontra em fase de testes, sem efeitos jurídicos ou financeiros para cálculo ou recolhimento de tributos. Portanto, não houve prejuízo concreto aos contribuintes. Mesmo assim, a Fazenda recomenda cancelar e reemitir eventuais notas emitidas antes da correção para garantir consistência cadastral. A não reemissão, contudo, não acarretará impactos tributários enquanto durar o período de avaliação.

Para acompanhar outras atualizações sobre legislação fiscal e entender como a Nota Nacional de Serviços impacta o dia a dia dos prestadores, visite nossa editoria de notícias financeiras.

Resumo: a Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo corrigiu o cálculo do IBS na Nota Nacional de Serviços e orienta os contribuintes sobre reemissão de notas. Continue acompanhando nossas publicações para ficar por dentro das próximas alterações fiscais.