NR-1: multas por descumprimento podem chegar a R$ 6,7 mil

NR-1: multas por descumprimento podem chegar a R$ 6,7 mil. Empresas que ignorarem as normas de saúde e segurança do trabalho previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) estão sujeitas a penalidades que partem de R$ 6.708,08 por irregularidade, conforme critérios da NR-28.

Sanções incluem interdição de setores e suspensão de atividades

Além da multa básica, a fiscalização trabalhista pode impor medidas imediatas, como paralisação de operações ou interdição de áreas onde haja risco grave e iminente para os empregados. Em caso de reincidência ou falhas de maior gravidade, o valor das multas é ampliado.

Riscos psicossociais agora fazem parte do PGR

A revisão recente da NR-1 ampliou o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), incluindo fatores psicossociais — assédio moral, assédio sexual, violência organizacional e estresse elevado — na lista de elementos que as empresas devem identificar, avaliar e registrar. Essas informações precisam constar no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), documento obrigatório que descreve o inventário de riscos e as medidas preventivas.

A fiscalização sobre esses novos itens será aplicada a partir de maio de 2026, mas especialistas recomendam antecipar ajustes para evitar autuações futuras.

Principais falhas encontradas pela fiscalização

Entre os problemas mais recorrentes estão ausência do PGR ou estrutura inadequada, falta de treinamentos obrigatórios em saúde e segurança e inexistência de registros formais que comprovem a avaliação dos riscos psicossociais. A falta de documentação técnica pode dificultar a defesa da empresa em auditorias e processos trabalhistas.

Impacto financeiro e contábil das novas exigências

O não atendimento às normas pode elevar passivos trabalhistas e custos previdenciários, além de exigir provisões para contingências judiciais. Escritórios de contabilidade e consultorias empresariais ganham relevância na organização documental e na orientação preventiva, integrando departamentos de recursos humanos, jurídico e segurança do trabalho para assegurar conformidade.

A revisão da NR-1 também dialoga com a Lei nº 14.457, que instituiu políticas de combate à violência e ao assédio no trabalho, reforçando a necessidade de códigos de conduta, canais de denúncia e programas de capacitação.

Empresas que revisarem seus processos, identificarem riscos psicossociais no inventário e fortalecerem a governança de saúde e segurança reduzem a exposição a multas e melhoram seu compliance trabalhista.

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