Contracheque digital pode virar regra; veja projeto de lei

Contracheque digital pode virar regra; veja projeto de lei. O Projeto de Lei 6719/25, em análise na Câmara dos Deputados, determina que empresas que já processam a folha de pagamento por sistemas eletrônicos passem a fornecer o contracheque em formato digital, garantindo acesso gratuito, contínuo e seguro aos trabalhadores.

O que muda na Consolidação das Leis do Trabalho

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que o salário seja comprovado por recibo assinado ou depósito bancário. A proposta altera esse dispositivo para incluir expressamente o contracheque digital como forma oficial de registro das informações salariais, mantendo todos os dados já exigidos na versão impressa — detalhamento da remuneração, descontos e demais verbas.

Exigências para empresas e benefícios aos empregados

Empregadores que utilizam ferramentas digitais deverão disponibilizar o documento por meio eletrônico. O sistema deve assegurar integridade e autenticidade dos dados, evitando alterações indevidas e reduzindo o risco de extravio de papéis. Segundo o autor do texto, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), a medida alinha a legislação às práticas tecnológicas adotadas pelo mercado e favorece a redução de custos com impressões.

Microempresas, empresas de pequeno porte e empregadores domésticos terão tratamento diferenciado, podendo adotar soluções compatíveis com sua infraestrutura, desde que o trabalhador continue a ter acesso gratuito e permanente aos comprovantes.

Tramitação no Congresso Nacional

O PL 6719/25 será apreciado em caráter conclusivo pelas Comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Caso aprovado, seguirá para o Senado Federal e, posteriormente, para sanção presidencial antes de entrar em vigor.

Para departamentos de recursos humanos e profissionais da contabilidade, a eventual aprovação reforça a necessidade de manter sistemas atualizados e integrados para emissão, armazenamento e consulta de comprovantes eletrônicos.

Essa mudança legislativa pode ampliar o uso de plataformas digitais na gestão trabalhista, estimulando práticas mais sustentáveis e maior segurança da informação.

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