NR-1 exige prevenção a assédio e prevê multas

NR-1 exige prevenção a assédio e prevê multas a partir de maio, ao incluir os riscos psicossociais — como assédio moral e sexual — no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) das empresas.

Riscos psicossociais entram no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais

A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) oficializou que fatores ligados a assédio e outras formas de violência organizacional devem ser identificados, avaliados e registrados no PGR. Dessa forma, a prevenção deixa de ser apenas questão disciplinar e passa a integrar a estrutura técnica de saúde e segurança do trabalho.

Obrigação documental e penalidades

Empresas que não comprovarem a avaliação técnica dos riscos psicossociais estarão sujeitas a autuações já a partir de maio. As multas variam conforme o grau de risco e o porte da companhia, podendo ainda gerar processos trabalhistas, indenizações e impactos em auditorias de compliance.

Impactos para contabilidade e finanças

Para contadores e gestores financeiros, a mudança aumenta a atenção sobre provisões trabalhistas. A falta de registros adequados pode elevar contingências, afetar demonstrações financeiras e comprometer indicadores de desempenho. Além disso, afastamentos por transtornos mentais relacionados ao trabalho tendem a pressionar custos previdenciários e encargos sociais.

Integração com outras leis

A NR-1 dialoga com a Lei 14.457/2022, que instituiu medidas obrigatórias de combate ao assédio no Programa Emprega + Mulheres. Políticas internas, canais de denúncia e treinamentos periódicos, portanto, deixam de ser boas práticas e tornam-se documentos essenciais em eventuais fiscalizações e no envio de dados ao eSocial.

Oportunidade para escritórios contábeis

Consultorias e escritórios contábeis podem atuar estrategicamente, auxiliando clientes na revisão do PGR, na elaboração de laudos sobre riscos psicossociais e na adequação de políticas internas. A prevenção correta reduz exposição a multas, passivos trabalhistas e danos reputacionais, além de oferecer maior previsibilidade financeira.

Com a inclusão dos riscos psicossociais na NR-1, saúde ocupacional, compliance e contabilidade tornam-se áreas ainda mais interdependentes na gestão empresarial.

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