O relator Leo Prates (Republicanos-BA) pretende apresentar amanhã (20) o parecer da PEC que reduz a jornada para 40 horas semanais e extingue a escala 6×1, com transição de até cinco anos. A proposta deve ser votada em plenário no próximo dia 27, após decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), esperada para esta terça-feira (19). Durante o período de adaptação, horas extras acima das 40 e até 44 horas podem ser desoneradas, mas o governo sinalizou resistência.
Como funciona a proposta de redução da jornada
A Proposta de Emenda à Constituição fixa um teto de 40 horas de trabalho por semana, distribuídas em até seis dias, e garante duas folgas, sendo uma preferencialmente aos domingos. Para evitar jornadas excessivas, o texto determina oito folgas mensais e proíbe que o empregado trabalhe sete dias consecutivos.
Escalas especiais, como a de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, continuarão permitidas para categorias como saúde e segurança pública, desde que não ultrapassem o limite mensal de horas. Já o controle de horários diferenciados ficará a cargo de leis específicas ou convenções coletivas, instrumento que o relator quer fortalecer.
Transição gradual entre dois e cinco anos
Leo Prates defende que a migração das atuais 44 horas para 40 horas ocorra em dois a cinco anos. Segundo ele, esse intervalo deverá ser definido em acordo entre o presidente da Câmara e o ministro do Trabalho, Luiz Marinho. Durante a transição, o trabalhador poderá cumprir até 10 horas diárias – acima das atuais oito – para que as empresas adaptem turnos e escalas.
Para reduzir o impacto nos custos trabalhistas, o relator propõe isenção de encargos sobre as horas extras que ultrapassarem as 40 horas e chegarem a 44 horas semanais. A medida é alvo de objeção do Executivo, que prefere manter a tributação.
Tramitação e prazos legislativos
O cronograma definido por Prates prevê:
- 19/03: decisão de Hugo Motta sobre o avanço da pauta;
- 20/03: apresentação do parecer na comissão especial;
- 27/03: votação em plenário da Câmara.
Após a aprovação da PEC, um projeto de lei complementar deverá regulamentar casos específicos como contratos públicos, micro e pequenas empresas. O relator sugere que esse texto seja apreciado em até 180 dias, garantindo celeridade e segurança jurídica.
Mais detalhes sobre a tramitação podem ser acompanhados no portal da Câmara dos Deputados, responsável pela publicação oficial de atos legislativos.
Impacto para empresas e categorias específicas
Setores com escalas contínuas, a exemplo de fábricas e supermercados, precisarão reorganizar turnos para cumprir as 40 horas e assegurar duas folgas. Já profissionais submetidos ao regime 12×36 terão de observar o teto mensal, mas não deverão sofrer alterações bruscas na rotina.
Para micro e pequenas empresas, o texto constitucional trará regras gerais, enquanto benefícios ou exceções serão detalhados na legislação infraconstitucional. O relator afirma que pretende limitar a PEC a dez artigos, a fim de reduzir conflitos com as 14 leis e inúmeras normas regulamentadoras hoje vigentes sobre jornada.
Reação do governo e próximos passos
Integrantes do Executivo consideram inoportuna a desoneração das horas extras durante a transição. Mesmo assim, Prates mantém a proposta e diz que a palavra final caberá à Mesa Diretora da Câmara. Caso o relatório seja aprovado na comissão especial, a PEC seguirá para dois turnos de votação em plenário, necessitando de 308 votos favoráveis em cada etapa.
Se aprovada na Câmara, a matéria segue para o Senado, onde também exigirá votação qualificada. Só então o novo modelo de jornada poderá ser promulgado e entrar em vigor nos prazos de transição negociados.
Análise: custos e oportunidades da transição para 40 horas
A redução escalonada tende a diluir o impacto financeiro nas folhas de pagamento, sobretudo em setores de mão de obra intensiva. Ao desonerar as horas extras entre 40 e 44 horas, o relator cria um incentivo temporário para que empresas adaptem turnos sem aumento imediato de custos. Contudo, se o governo barrar o benefício fiscal, a migração poderá exigir negociação coletiva mais robusta para reequilibrar orçamento e produtividade.
Por outro lado, a imposição de duas folgas semanais pode elevar a satisfação e reduzir o absenteísmo, gerando ganhos indiretos de eficiência. O desafio será equalizar contratos públicos, que usualmente seguem tabelas rígidas, com a nova carga horária. A transição de até cinco anos oferece margem para ajustes, mas requer cronograma claro para evitar insegurança jurídica e litígios trabalhistas.
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