Pejotização: MPF envia parecer favorável ao STF

Pejotização volta ao centro do debate jurídico após o Ministério Público Federal (MPF) remeter ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer que declara constitucional a contratação de trabalhadores por meio de pessoa jurídica e outros modelos fora do regime celetista.

Parecer confirma liberdade contratual prevista na Constituição

No documento juntado ao processo do Tema 1389, o procurador-geral da República afirma que contratos civis, comerciais, franquias empresariais, trabalho autônomo e prestação de serviços por pessoa jurídica estão de acordo com os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Segundo o MPF, a pejotização não configura irregularidade automática, desde que respeitada a legislação aplicável.

Competência para fraudes deve ser da Justiça Comum

Além de apoiar o modelo, o parecer sustenta que eventuais disputas sobre fraude nesses contratos cabem à Justiça Comum, não à Justiça do Trabalho. O órgão cita o precedente do STF no Tema 550, que já havia reconhecido a competência comum para litígios envolvendo relações comerciais.

Impacto sobre milhares de ações suspensas

O julgamento possui repercussão geral e pode destravar mais de 50 mil processos trabalhistas suspensos em todo o país. Profissionais de tecnologia da informação, representantes comerciais, corretores, médicos, advogados e outros prestadores de serviços aguardam a decisão para ter clareza sobre a validade de seus contratos.

Origem do caso e expectativa de decisão

O Tema 1389 surgiu a partir de ação movida por um ex-franqueado contra a Prudential do Brasil Seguros de Vida S/A, que pede o reconhecimento de vínculo empregatício. A Corte deverá definir, ainda neste ano, se a pejotização é lícita e qual ramo do Judiciário julgará futuras controvérsias.

Especialistas acompanham o processo atentos ao resultado, que poderá redesenhar práticas de contratação em setores como saúde, tecnologia e representação comercial. A manifestação do MPF não é vinculante, mas costuma influenciar os votos dos ministros.

Quando o STF concluir o julgamento, empresas e trabalhadores contarão com diretrizes claras sobre modelos contratuais alternativos e sobre onde litigar suspeitas de fraude.

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Resumo: o parecer favorável do MPF reforça a legalidade da pejotização e pode transferir para a Justiça Comum a análise de fraudes. Continue navegando em nossa editoria e fique por dentro dos próximos capítulos desse julgamento.