PLP 152/2025 rejeita vínculo empregatício, diz relator

PLP 152/2025 rejeita vínculo empregatício no trabalho mediado por aplicativos, segundo o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator da proposta em análise na Câmara dos Deputados.

Ponto sobre vínculo já estaria superado

Em entrevista que inaugurou o videocast Jurisprudente, dedicado a discutir segurança jurídica, Coutinho declarou que a discussão sobre reconhecer ou não vínculo de emprego “é ponto vencido”. O parlamentar enfatizou que o texto deixa explícito tratar-se de uma relação distinta da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criando um regime próprio para o trabalhador plataformizado. Ele acrescentou que ajustes pontuais podem ser feitos para reduzir futuras controvérsias na Justiça do Trabalho, mas sem alterar a premissa central.

Empresas questionam piso mínimo proposto

Embora concordem com a ausência de vínculo, as empresas de aplicativos demonstram resistência ao piso mínimo de R$ 8,50 por entrega previsto no projeto. De acordo com o relator, esse é o principal foco de oposição do setor, que teme impactos econômicos e possíveis alegações de inconstitucionalidade. Coutinho admitiu que o valor ainda pode ser alvo de debate para evitar judicialização quando a lei entrar em vigor.

Tramitação entra em fase decisiva

Protocolado em 2025, o PLP 152/2025 está sob análise de uma comissão especial da Câmara. O colegiado realizou audiências públicas em 2025 e 2026 para ouvir motoristas, entregadores, especialistas e representantes das plataformas. Relatos recentes indicam que o parecer de Coutinho pode ser votado ainda em março, apesar dos impasses entre empresas, trabalhadores e parlamentares.

Para o relator, a aprovação de um marco legal específico trará segurança jurídica a um modelo de trabalho que já se consolidou no mercado. O deputado argumenta que a nova norma precisa conciliar flexibilidade operacional, remuneração mínima e proteção social, sem recorrer ao enquadramento tradicional da CLT.

O videocast Jurisprudente terá episódios semanais, abordando temas estruturais como regulação de mercados digitais, reforma tributária e inteligência artificial, sempre com autoridades e especialistas.

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