Portaria PREVIC 1071/2025 exige precisão contábil

Portaria PREVIC 1071/2025 exige precisão contábil ao substituir os anexos da Resolução PREVIC 23/2023, estabelecendo, a partir de janeiro de 2026, novas regras para registro e divulgação das demonstrações financeiras das entidades de previdência complementar.

Alterações nos anexos contábeis

Publicada no Diário Oficial da União em 19 de novembro, a Portaria da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) revoga, em 1º de janeiro de 2026, a Portaria 258/2025 e introduz três novos anexos: I – Planificação Contábil Padrão, II – Função e Funcionamento das Contas e III – Modelos das Demonstrações Contábeis. A iniciativa atende a demandas do setor, que reivindicava maior detalhamento e qualidade da informação contábil.

Objetivos e benefícios da medida

Segundo Alcinei Rodrigues, diretor de Normas da PREVIC, a mudança permitirá “representação fidedigna dos fatos contábeis”, garantindo registro, controle e acompanhamento eficazes das operações. Ele lembra que as recentes Resoluções CVM 175/2022 e CMN 5202/2025, além do Plano de Gestão Administrativa (PGA), exigiam uma planificação mais clara para fortalecer a governança das entidades.

Cláudia Ashton, coordenadora-geral de Normas de Contabilidade, acrescenta que a nova estrutura “preenche omissões, uniformiza registros e amplia a comparabilidade das informações”. Dessa forma, a Portaria PREVIC 1071/2025 alinha as práticas setoriais às diretrizes dos órgãos reguladores e às normas contábeis vigentes.

Impacto para as entidades

Com a entrada em vigor, entidades fechadas e abertas de previdência complementar terão de migrar seus saldos atuais para o novo plano de contas e adotar os modelos revisados de demonstrações contábeis. A expectativa da autarquia é aumentar a transparência perante participantes, patrocinadores e sociedade. Mais detalhes podem ser consultados no site oficial da PREVIC, onde a portaria está disponível na íntegra.

Em síntese, a Portaria PREVIC 1071/2025 reforça a governança e a confiança no sistema de previdência complementar brasileiro, ao exigir maior precisão e padronização nos registros contábeis.

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