Portaria STN/SOF 2/2026 redefine códigos contábeis

Portaria STN/SOF 2/2026 redefine códigos contábeis ao introduzir, no Diário Oficial da União desta terça-feira (17), novas classificações de receitas públicas que antecipam a aplicação da reforma tributária nos orçamentos de Estados, Distrito Federal e Municípios a partir de 2026.

Novos códigos para IBS e participação municipal

Publicada conjuntamente pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF), a portaria institui o código 1.1.1.6.00.0.0 – Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), viabilizando o registro específico do tributo criado pela Emenda Constitucional 132/2023. Também cria o código 1.7.3.3.00.0.0 – Participação nas Receitas dos Municípios, destinado a contabilizar repasses constitucionais geridos pelo futuro Comitê Gestor.

Discussão técnica iniciada em 2025

As mudanças foram debatidas na 39ª Reunião da Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação (CTCONF), realizada em outubro de 2025. Na ocasião, especialistas definiram que o detalhamento do IBS será aprofundado por um subgrupo técnico, enquanto a participação municipal seguirá orientações do Tesouro Nacional.

Impactos para gestores públicos

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta que a adoção imediata dos novos códigos exigirá ajustes nos sistemas contábeis locais e atenção redobrada ao acompanhamento das transferências. Segundo a entidade, compreender a nova natureza de receita é fundamental para garantir transparência e compatibilidade com o futuro modelo tributário.

Próximos passos

Com a publicação, Estados, DF e Municípios têm até o início do exercício de 2026 para adequar seus orçamentos. A CTCONF deverá divulgar orientações complementares sobre parametrização de sistemas e procedimentos de registro ainda neste ano.

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