Representantes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e das principais centrais sindicais dos comerciários entregaram, nesta quinta-feira (25), ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) uma proposta conjunta para unificar as regras sobre o funcionamento do comércio em feriados. O texto foi elaborado após meses de negociações entre empregadores e trabalhadores, motivados pela insegurança que se instalou após a Portaria MTE nº 3.665/2023. Agora, a equipe técnica do governo analisará o documento antes de decidir se edita uma nova portaria.

Comércio busca segurança jurídica: nova proposta para trabalho em feriados

Por que a Portaria 3.665/2023 gerou controvérsia

Publicada no fim de 2023, a Portaria MTE nº 3.665/2023 revogou a autorização permanente para que o comércio abrisse em feriados e passou a exigir convenção coletiva entre sindicatos patronais e laborais, além do respeito às leis municipais. A mudança aumentou a incerteza sobre escalas de trabalho, principalmente em datas estratégicas para o varejo. Diante da pressão de empresários, o governo adiou repetidas vezes a vigência da norma para dar espaço à negociação setorial.

Principais pontos da proposta conjunta

O documento entregue ao Ministério estabelece diretrizes nacionais para o trabalho nos feriados, mas mantém espaço para ajustes locais. Entre as bases defendidas por CNC e centrais sindicais, estão:

• Segurança jurídica para evitar multas e passivos trabalhistas.
• Flexibilidade operacional que permita às empresas organizar escalas com antecedência.
• Previsibilidade para datas comemorativas, beneficiando planejamento de vendas e manutenção de empregos.
• Autonomia de negociação para sindicatos locais adaptarem regras à realidade de cada município.

Impacto sobre diferentes segmentos do varejo

Setores como comércio de rua, shopping centers, supermercados e grandes redes varejistas relatam dificuldade em programar equipes e estoques sem uma regra estável. Para esses players, a previsibilidade é vista como essencial para equilibrar fluxo de caixa, preservar postos de trabalho e estimular o consumo em feriados prolongados.

Além de afetar diretamente a operação das lojas, a instabilidade regulatória repercute em departamentos de recursos humanos, departamento pessoal e contabilidade, que precisam recalcular horas extras, descanso semanal remunerado e adicionais.

Próximos passos no Ministério do Trabalho

A proposta está agora sob análise da equipe técnica do MTE. Caso seja validada, o governo pode publicar uma nova portaria com as diretrizes acordadas, o que traria regras unificadas para os próximos feriados nacionais. A medida pode representar um avanço na modernização das relações de trabalho no comércio, ao combinar necessidade econômica e proteção ao trabalhador.

Mais informações oficiais sobre normas trabalhistas podem ser consultadas no portal do Ministério do Trabalho e Emprego.

O custo de oportunidade de um feriado sem regra definida

Para o varejo, cada feriado é uma janela de vendas que pode representar fatia expressiva do faturamento anual. A ausência de norma clara gera dois tipos de custo: o financeiro, pela perda potencial de receita, e o jurídico, pelo risco de autuações trabalhistas. Do lado dos trabalhadores, a indefinição pode resultar em jornadas desorganizadas e incerteza sobre remuneração adicional. Ao alinhar interesses de empregadores e empregados, a proposta tenta reduzir esse custo de oportunidade e criar um cenário em que todos planejem com antecedência, diminuindo litígios e estimulando a atividade econômica.

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