REARP: regularização patrimonial tem adesão por 90 dias

REARP: regularização patrimonial tem adesão por 90 dias começa a valer após a publicação da Lei 15.265, em 21 de novembro, oferecendo aos contribuintes uma nova oportunidade de atualizar e regularizar bens e direitos junto à Receita Federal.

O que estabelece a Lei 15.265

O Programa Especial de Regularização e Atualização Patrimonial (REARP) foi instituído pela Lei 15.265 com o objetivo de permitir que pessoas físicas e jurídicas declarem ou atualizem seus ativos, pagando tributos em condições diferenciadas. A norma define as diretrizes básicas, mas ainda depende de regulamentação pela Receita Federal para detalhar procedimentos, alíquotas e formas de pagamento.

Prazo limitado para aderir

O período de adesão ao REARP é de 90 dias, contados a partir da data de publicação da lei, o que encerra o prazo em 18 de fevereiro. Nesse intervalo, o contribuinte deverá apresentar a declaração de regularização e efetuar o recolhimento dos valores previstos, seguindo os critérios que serão fixados pelo regulamento.

Migração de participantes do programa anterior

A legislação permite a migração de contribuintes que optaram pelo programa anterior, criado pela Lei 14.973 de 16 de setembro de 2024. Os detalhes para essa transferência também dependem da regulamentação, mas a possibilidade já está assegurada, evitando perda de benefícios para quem aderiu anteriormente.

Próximos passos da Receita Federal

Com a lei já em vigor, espera-se que a Receita Federal publique, nas próximas semanas, instrução normativa detalhando procedimentos, documentos necessários e formas de cálculo. Até lá, especialistas recomendam reunir comprovantes de aquisição de bens e analisar o histórico fiscal para avaliar se a adesão ao REARP é vantajosa.

Para acompanhar outras atualizações sobre o REARP e demais mudanças na legislação fiscal, visite nossa seção de notícias. Mantenha-se informado e aproveite nossas análises exclusivas.