Créditos tributários indevidos somam R$ 19,1 bi em 2024

Créditos tributários indevidos chegaram a R$ 19,1 bilhões ao longo de 2024, segundo nota técnica da Receita Federal obtida via Lei de Acesso à Informação. O Fisco detectou que a maior parte das compensações fiscais declaradas por empresas não tinha vínculo com suas atividades econômicas.

Setores com maior índice de incompatibilidade

Do total de R$ 27,2 bilhões em créditos analisados neste ano, aproximadamente 70% foram considerados incompatíveis. O setor farmacêutico apresentou o caso mais grave: 97% das solicitações não atendiam aos requisitos legais. Nos segmentos de leite e carnes, os percentuais de irregularidade foram de 81% e 86%, respectivamente, enquanto a cadeia da nafta repetiu o índice de 97%.

Histórico de rejeições e fraude documental

Em 2023, a Receita já havia negado R$ 51 bilhões em pedidos de compensação, ou 76% dos R$ 67,2 bilhões auditados. O órgão também identificou, em 2024, R$ 6,4 bilhões em créditos baseados em documentos de arrecadação inexistentes, prática que distorce a competitividade tributária e reduz a arrecadação.

Nova lei restringe compensações

Para conter a utilização de créditos tributários indevidos, o governo sancionou a Lei nº 15.265. A norma proíbe o abatimento de créditos presumidos de PIS/Cofins sem relação direta com a atividade da empresa e veta o uso de documentos fiscais inexistentes. A Receita projeta que a medida incremente a arrecadação em R$ 1,1 bilhão já em 2025 e gere impacto anualizado de R$ 10 bilhões a partir de 2026.

Fiscalização reforçada

Segundo o subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento, Gustavo Manrique, a fiscalização também passou a monitorar compensações baseadas em decisões judiciais coletivas. Investigações apontam que consultorias criavam créditos fictícios para reduzir encargos de clientes, elevando o risco fiscal e prejudicando concorrentes que atuam dentro da lei.

Com a intensificação do controle e a nova legislação, a Receita Federal pretende reduzir de forma expressiva a concessão de créditos tributários indevidos, protegendo a arrecadação e equilibrando a carga entre os setores.

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