Na última sexta-feira (19), a Receita Federal anunciou que passará a responsabilizar tributariamente influenciadores digitais que promovem plataformas de apostas sem autorização para atuar no Brasil. O órgão destacou que quem receber comissão ou qualquer forma de remuneração dessas “bets” ilegais deverá declarar os valores e recolher os impostos devidos, além de poder enfrentar sanções administrativas, civis e criminais.
Obrigação de declarar rendimentos provenientes de casas não autorizadas
Durante coletiva concedida pelo secretário da Fazenda, Dario Durigan, a Receita deixou claro que pagamentos, bonificações ou links de afiliados ligados a operadores irregulares entram na base de cálculo do Imposto de Renda, bem como de contribuições como PIS e Cofins. A autarquia frisou que a natureza ilícita da atividade da empresa não isenta o influenciador do dever de informar a origem e o montante recebido.
Segundo o Fisco, as equipes de fiscalização já monitoram as principais redes sociais em busca de publicidades que direcionem usuários a plataformas sem licença do Ministério da Fazenda. Ao identificar perfis com receitas não declaradas, o órgão poderá aplicar multas, autuações retroativas e representação fiscal para fins penais, conforme previsto na legislação.
As diretrizes estão alinhadas às normas de compliance tributário e à Receita Federal, que publicou notas técnicas reforçando o combate à sonegação e ao estímulo a atividades não reguladas.
Sanções podem ir além do campo tributário
Além das autuações fiscais, o influenciador que divulgar casas de apostas sem licença pode ser enquadrado em infrações administrativas, responder a processos cíveis e até enfrentar denúncias criminais. Entre as possíveis acusações estão lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e divulgação de serviço ilegal, dependendo da conduta apurada em cada caso.
O governo argumenta que a publicidade de sites irregulares amplia o alcance de negócios que operam sem parâmetros de segurança, omitindo riscos de fraudes, não pagamento de prêmios e coleta indevida de dados. Dessa forma, criadores que impulsionam tais serviços estariam contribuindo para eventuais prejuízos sofridos pelos consumidores brasileiros.
Proteção ao consumidor impulsiona novas regras
A intensificação da fiscalização ocorre em um momento de avanço da regulamentação dos jogos online e das apostas esportivas no país. Desde que o marco legal começou a ser implementado, o Ministério da Fazenda instituiu critérios de licenciamento, obrigações fiscais e políticas de responsible gaming às empresas interessadas em explorar o segmento.
Operadoras autorizadas devem cumprir normas de prevenção à lavagem de dinheiro, adotar protocolos de segurança da informação e respeitar restrições de publicidade voltadas a menores de idade. Ao mesmo tempo, plataformas que seguem atuando sem aval oficial correm o risco de ser bloqueadas, ter domínios suspensos ou enfrentar ações judiciais.
Para o governo, a atuação dos influenciadores é peça-chave na estratégia de marketing dos sites, visto que muitos contam com alcance superior ao de mídias tradicionais. Por isso, tornar o criador de conteúdo corresponsável pelos impactos de suas divulgações é considerado passo essencial para reduzir a propagação de ofertas ilegais.
Campanhas promocionais sob lupa da Receita
Segundo técnicos da Receita Federal, a mira inclui formatos como:
- Cupons de desconto ou bônus de cadastro para casas sem licença;
- Links de afiliados divulgados em stories, vídeos ou transmissões ao vivo;
- Conteúdos patrocinados que prometem “ganhos fáceis” ou “retorno garantido”;
- Participação em eventos presenciais patrocinados por operadoras ilegais.
Nesses casos, autoridades podem solicitar às plataformas digitais o relatório de pagamentos feitos ao influenciador, bem como as informações bancárias usadas para liquidação. Caso haja ocultação de valores, a multa pode chegar a 150% do imposto devido, além de juros.
Influenciadores devem checar a licença antes de fechar contratos
A Receita orienta que criadores confirmem, no próprio portal do Ministério da Fazenda, se a empresa está devidamente cadastrada. Há, ainda, a recomendação de incluir cláusulas contratuais que condicionem a parceria à manutenção da autorização legal, reduzindo riscos futuros.
Especialistas ouvidos pela autarquia ressaltam que, mesmo com contrato, o profissional não se exime de responsabilidade caso a plataforma perca a licença ou nunca a tenha obtido. Na prática, o ônus da diligência recai sobre quem divulga, reforçando a necessidade de avaliar cada anunciante.
Impacto financeiro: custo de oportunidade para criadores de conteúdo
Ao optar por parcerias com casas de apostas não autorizadas, o influenciador assume um risco econômico significativo. Além da possível perda de credibilidade junto ao público e às marcas tradicionais, há custos indiretos como autuações retroativas, honorários advocatícios e bloqueio de bens em execuções fiscais. Quando comparado ao ticket médio pago por campanhas legítimas — frequentemente menor, mas regularizado —, o ganho imediato pode não compensar o passivo tributário e jurídico acumulado. Nesse cenário, a escolha por anunciantes licenciados representa não só conformidade legal, mas também uma estratégia de proteção patrimonial e de imagem a longo prazo.
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