Prazo até 2026: Receita notifica 11 mil produtores rurais

A Receita Federal do Brasil iniciou uma nova fase da Ação de Conformidade Declara Agro – LCDPR, notificando mais de 11 mil produtores rurais pessoa física sobre pendências na entrega do Livro Caixa Digital do Produtor Rural. As comunicações, enviadas pelo Portal e-CAC e por correspondência, concedem prazo até 31 de julho de 2026 para ajustes, evitando autuações, multas e juros.

Entenda a obrigação do Livro Caixa Digital do Produtor Rural

Instituído pela Instrução Normativa RFB nº 1.848/2018, o LCDPR é obrigatório para pessoas físicas que exercem atividade rural e registraram receita bruta anual superior a R$ 4,8 milhões no ano-calendário. O documento reúne lançamentos detalhados de receitas, despesas e investimentos, funcionando como base para a apuração do Imposto de Renda e para o cruzamento de informações fiscais.

Como estão sendo feitas as notificações

Conforme a Receita, os avisos são encaminhados diretamente à Caixa Postal do contribuinte no Portal e-CAC e, simultaneamente, por carta física. O órgão ressalta que a iniciativa privilegia a autorregularização antes de medidas fiscalizatórias mais rígidas. Acesse o endereço oficial da Receita Federal para saber mais detalhes sobre o procedimento: www.gov.br/receitafederal.

Adesão inicial supera 80%

Nos primeiros dias da ação, mais de 84% dos produtores incluídos já consultaram a mensagem no e-CAC. Entre os que visualizaram o comunicado, aproximadamente 19% regularizaram integralmente as pendências, enviando as informações em atraso. Em operações anteriores conduzidas pelo Fisco, o índice de adesão espontânea superou 80%, indicador que a Receita considera positivo para reduzir litígios e custos de fiscalização.

Passo a passo para regularizar pendências

1. Acesse o Portal e-CAC com certificado digital ou código de acesso.
2. Identifique os períodos com ausência de entrega ou inconsistências apontadas pela Receita.
3. Preencha e transmita o LCDPR referente a cada exercício pendente.
4. Caso necessário, retifique declarações já enviadas, corrigindo dados incorretos.

Toda a tramitação é eletrônica, dispensando presença em unidades de atendimento. A Receita disponibiliza manuais, vídeos explicativos e o Manual de Orientação Tributária sobre IRPF – Atividade Rural para apoiar produtores e contadores.

Riscos de não atender ao prazo final

Produtores que ignorarem a notificação até 31 de julho de 2026 perderão o benefício da autorregularização e poderão sofrer:

• Autuações com cobrança de imposto devido;
• Multas pela não entrega da obrigação acessória;
• Juros calculados pela taxa Selic;
• Impedimentos no acesso a financiamentos e linhas de crédito rurais.

Papel estratégico dos profissionais de contabilidade

Especialistas apontam que a maior parte das divergências decorre da falta de separação entre contas pessoais e movimentações da atividade rural, o que provoca inconsistências detectadas pelos sistemas do Fisco. Por isso, contadores e consultores do agronegócio devem:

• Revisar periodicamente a situação fiscal de cada cliente agrícola;
• Monitorar mensagens no e-CAC;
• Validar se todas as informações lançadas no LCDPR refletem a movimentação real;
• Orientar o produtor na adequação de seus controles internos.

Impacto financeiro da autorregularização antecipada

A regularização dentro do prazo representa um claro custo de oportunidade: ao evitar autuações, o produtor protege margens já pressionadas por volatilidade de preços e custos operacionais. Além de escapar de multas e juros, o cumprimento do LCDPR preserva a reputação creditícia, essencial para negociar condições favoráveis em bancos e programas de incentivo governamentais. Em um setor dependente de financiamento para custeio e investimento, manter-se adimplente com o Fisco pode significar acesso mais ágil a recursos, enquanto a irregularidade pode elevar taxas ou até inviabilizar operações de crédito.

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