Receita Federal esclarece novos prazos processuais

Receita Federal esclarece novos prazos processuais em novo guia de Perguntas e Respostas publicado nesta terça-feira (3), detalhando as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 227/2026 no Decreto nº 70.235/1972.

Contagem agora em dias úteis

A principal mudança destacada pela Receita Federal diz respeito à forma de contagem dos prazos processuais administrativos, que passam a ser contados exclusivamente em dias úteis. A alteração atinge diretamente contribuintes e procuradores na apresentação de impugnações e recursos.

Período de suspensão para o CARF

O guia oficial também esclarece que haverá um período anual de suspensão, durante o qual não ocorrerão sessões de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Nesses dias, a contagem dos prazos fica interrompida, retomando automaticamente após o término da suspensão.

Atualização contínua do material

De acordo com a Receita Federal, o documento será revisado periodicamente para incorporar respostas a novas dúvidas enviadas por contribuintes e servidores. Cada atualização trará versão numerada, permitindo acompanhamento das mudanças.

Acesso ao documento completo

O guia “Perguntas e Respostas – Prazos Processuais” pode ser consultado gratuitamente no site da Receita Federal. O material reúne exemplos práticos e cenários específicos para facilitar a adaptação às novas regras.

As revisões na legislação buscam uniformizar procedimentos e oferecer maior segurança jurídica aos processos administrativos fiscais, reduzindo controvérsias sobre prazos e garantindo previsibilidade aos contribuintes.

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