Reforma tributária protege empreendimentos no RET

Reforma tributária protege empreendimentos no RET, garantindo que incorporações imobiliárias já enquadradas no Regime Especial de Tributação permaneçam sob as regras antigas e não migrem automaticamente para o novo modelo de CBS e IBS.

Transição evita impacto financeiro

A regulamentação recém-publicada criou um regime de transição que assegura a manutenção da lógica financeira dos projetos estruturados sob patrimônio de afetação. Com isso, empreendimentos em andamento ficam livres de uma adaptação imediata ao sistema não cumulativo do IVA dual, preservando seus cálculos de custos e preços já contratados.

Segurança jurídica para contratos vigentes

Para o tributarista Eduardo Natal, sócio do escritório Natal & Manssur Advogados e conselheiro da Associação Brasileira da Advocacia Tributária (ABAT), a medida representa um dos dispositivos mais relevantes da reforma para o mercado imobiliário. Segundo ele, contratos de longo prazo exigem previsibilidade: a migração automática poderia gerar desequilíbrio econômico tanto para incorporadoras quanto para compradores.

“A lei reconhece que projetos estruturados no RET possuem lógica jurídica própria e não podem ser tratados como operações de consumo comuns”, afirma Natal. A preservação da regra evita mudanças bruscas de carga tributária e reduz o risco de litígios futuros.

Benefício estendido a interesse social

O texto legal também contempla empreendimentos de interesse social, que contarão com tratamento tributário ainda mais favorecido. O objetivo é reforçar o papel extrafiscal dos tributos na política habitacional, estimulando a oferta de moradias a preços acessíveis.

Próximos passos para incorporadoras

Mesmo com a proteção assegurada, especialistas recomendam a análise individual de cada obra. As empresas devem confirmar se a incorporação já está validamente enquadrada no RET e avaliar eventuais vantagens de optar, futuramente, pelo novo regime. Uma escolha equivocada pode comprometer a rentabilidade do projeto.

Com a combinação de transição tributária e segurança jurídica, o setor imobiliário ganha tempo para planejar sem perder competitividade. Para acompanhar outras mudanças econômicas que afetam o mercado, confira as últimas notícias do setor financeiro e mantenha-se informado.