Recreio dos professores gera disputa judicial no STF

Recreio dos professores gera disputa judicial no STF. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem decidido que o intervalo de 15 minutos entre aulas deve ser pago como tempo de serviço, entendimento agora questionado na ADPF 1058, em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

Decisão do TST contraria textos da CLT

Desde 2022, o TST consolida a tese de que o recreio é período “à disposição do empregador”. Segundo ministros da Corte, a pausa não se enquadra nos intervalos regidos pelo art. 71 da CLT, o que obrigaria ao pagamento como hora normal. Ocorre que o art. 4º, §2º, da mesma Consolidação prevê que o tempo de descanso voluntário dentro da escola não integra a jornada, salvo previsão expressa de lei – inexistente no caso.

Argumentos levados à ADPF 1058

A Associação Brasileira das Mantenedoras de Faculdades (ABRAFI), com apoio da ANUP, acionou o STF para barrar o que chama de “legislação judicial”. A entidade sustenta violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição) e à separação de Poderes, lembrando que o art. 8º, §2º, da CLT proíbe que súmulas criem obrigações não previstas em lei. Em 2016, o STF já havia feito advertência semelhante no julgamento da ADPF 323.

Estudo aponta custo bilionário

Laudo econômico juntado aos autos revela impacto adicional de R$ 2,4 bilhões por ano apenas no ensino superior privado. Caso o entendimento avance para educação básica, a despesa anual pode atingir R$ 5,7 bilhões, pressionando mensalidades em até 4% e provocando evasão estimada em 128 mil alunos das classes C e D. O mesmo levantamento projeta alta de até 0,2 ponto percentual no IPCA, queda nos investimentos em infraestrutura e migração acelerada para o ensino a distância.

Risco de insegurança jurídica

Especialistas alertam que remunerar a pausa pedagógica cria um passivo trabalhista sem ganho social comprovado. Para o professor e advogado trabalhista citado no processo, o Direito do Trabalho deve equilibrar proteção ao docente e viabilidade das instituições, tarefa que exige respeito às normas vigentes. Como observa o Supremo Tribunal Federal, cabe ao Congresso legislar sobre jornada; ao Judiciário, aplicar a lei.

No desfecho da ADPF 1058, o STF poderá reafirmar a reserva legal e encerrar a controvérsia ou manter a interpretação do TST, estendendo custos a todo o setor educacional. Até lá, escolas e universidades aguardam definição para evitar novos litígios.

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