REFIS: como funciona o programa de renegociação fiscal

REFIS: como funciona o programa de renegociação fiscal é a dúvida de muitos contribuintes que buscam regularizar débitos tributários e manter a empresa em dia com o Fisco. O Programa de Recuperação Fiscal reúne mecanismos federais, estaduais e municipais que oferecem parcelamento e descontos em juros e multas para empresas e pessoas físicas.

O que é o REFIS

Instituído originalmente pela Lei nº 9.964/2000, o REFIS permite ao contribuinte renegociar dívidas inscritas ou não em dívida ativa. Ao longo dos anos, o governo lançou versões específicas, como o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e o PERT-SN, destinado às optantes do Simples Nacional.

Quem pode aderir

Podem participar pessoas físicas, micro e pequenas empresas, MEIs e companhias de maior porte com débitos federais, desde que observadas as limitações de cada norma. Não entram no programa dívidas da administração pública direta, fundações públicas, autarquias, valores de ITR nem passivos de empresas cindidas após 1º de outubro de 1999.

Condições de parcelamento

Cada edição estabelece número máximo de parcelas, valor mínimo e percentuais de redução. O Projeto de Lei nº 4.728/2020, o chamado Novo REFIS, prevê parcelamento em até 180 meses (15 anos) e descontos de até 90% sobre juros e multas para micro e pequenas empresas e MEIs, mas ainda aguarda aprovação definitiva.

Vantagens para empresas

Além do alívio imediato no fluxo de caixa, a adesão ao REFIS evita inscrição em dívida ativa, bloqueio de contas e restrições a certidões negativas, essenciais para participar de licitações e obter crédito. Durante a pandemia de Covid-19, o instrumento ganhou relevância ao ajudar negócios com queda de faturamento a reorganizar finanças.

Benefícios para o governo

Para o setor público, os programas de recuperação fiscal aumentam a arrecadação de valores que poderiam permanecer inadimplidos. Ao impulsionar a regularização, o REFIS também reduz a litigiosidade e estimula a formalização da economia.

Atenção aos prazos

As janelas de adesão são limitadas e variam conforme cada legislação. O contribuinte deve acompanhar publicações oficiais para não perder a oportunidade de ingressar no programa.

Em resumo, o REFIS segue como ferramenta estratégica para empresas e pessoas físicas que precisam equilibrar contas e manter a conformidade fiscal. Para aprofundar esse e outros temas, confira nossas notícias sobre finanças e continue informado sobre oportunidades de regularização tributária.