Reforma do Imposto de Renda: entidades pedem veto

Reforma do Imposto de Renda é o centro de um novo embate: o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), a FENACON e o Ibracon enviaram manifesto ao governo para que trechos do PL 1087/2025 sejam vetados por exigirem a aprovação antecipada das demonstrações financeiras até 31/12/2025.

Entenda o pedido de veto

As entidades contestam os incisos II e III do §3º do art. 6º-A e as alíneas b e c do inciso XII do §1º do art. 16-A do projeto. Esses dispositivos condicionam a manutenção da isenção sobre lucros e dividendos à aprovação, ainda em 2025, dos balanços referentes ao exercício social — etapa que, no rito tradicional, ocorre apenas nos primeiros meses do ano seguinte.

Incompatibilidade com a legislação societária

Segundo a Nota Técnica nº 013/2025, anexada ao manifesto, a antecipação viola a Lei 6.404/1976, o Código Civil e as Normas Brasileiras de Contabilidade. A principal crítica é que a medida contraria o princípio da competência, compromete a fidedignidade das informações financeiras e desrespeita prazos de auditoria independente.

Riscos apontados para empresas e investidores

Para CFC, FENACON e Ibracon, acelerar a aprovação de balanços pode gerar números incompletos, afetar a confiança de investidores e criar insegurança jurídica. “É tecnicamente inviável e juridicamente inadequado”, dizem as entidades, que solicitam veto presidencial para preservar a coerência entre os regimes contábil, societário e tributário.

Destino do documento

O manifesto foi encaminhado ao ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa. O governo agora analisará se mantém ou suprime os trechos questionados antes da sanção. Detalhes sobre o PL e sua tramitação podem ser consultados no portal oficial da Casa Civil (gov.br/casacivil).

Aécio Prado Dantas Júnior (CFC), Daniel Mesquita Coelho (FENACON) e Sebastian Soares (Ibracon) assinam o documento, reafirmando o compromisso com a transparência e a governança pública.

Se o veto não ocorrer, empresas terão menos de seis meses para fechar balanços, convocar assembleias e obter parecer de auditoria, cenário considerado impraticável pelo setor contábil.

Em caso de veto parcial ou total, o texto retorna ao Congresso, que poderá manter ou derrubar a decisão presidencial, exigindo nova rodada de negociações sobre a reforma do Imposto de Renda.

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