A Emenda Constitucional nº 132/2023, sancionada em dezembro passado, e a Lei Complementar nº 214/2025, publicada em abril, definiram o desenho do IVA dual brasileiro — CBS federal e IBS compartilhado. O texto coloca o princípio da neutralidade no centro da reforma, com testes de alíquota já previstos para 2026. Órgãos como Congresso Nacional e Receita Federal trabalham agora na regulamentação fina que sustentará a transição até 2033.
Novo modelo de IVA dual entra em cena
A principal novidade é a substituição gradativa de ICMS, ISS, PIS e Cofins por dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência da União, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por Estados, Distrito Federal e Municípios. Segundo a EC 132/2023, ambas as exações terão base ampla, incidindo sobre bens materiais, imateriais, direitos e serviços.
O calendário oficial determina alíquotas-teste para 2026 — 0,1 % no IBS e 0,9 % na CBS — e extinção plena dos tributos atuais a partir de 2033. Até lá, empresas convivem com regimes antigos e novos, exigindo ajustes em sistemas de faturamento, contratos e controles de crédito.
Princípio da neutralidade como pilar constitucional
O art. 156-A da Constituição, incluído pela reforma, afirma que o IBS deve observar a neutralidade. Em termos práticos, isso significa reduzir ao mínimo as distorções tributárias sobre escolhas de consumo, localização de investimentos e estrutura produtiva. A legislação estabelece alíquota uniforme como regra, desoneração de exportações com manutenção de créditos e cobrança no destino.
Para conferir densidade a esse conceito, a Lei Complementar 214/2025 repete que CBS e IBS “devem evitar distorcer decisões de consumo e organização econômica”, embora admita exceções expressas no próprio texto constitucional.
Não cumulatividade e crédito amplo
O sucesso da neutralidade passa pela não cumulatividade plena. O contribuinte poderá compensar o imposto devido com o montante pago em todas as aquisições, evitando o efeito cascata que hoje influencia verticalização artificial ou migração de fornecedores. O desafio, ressalta o mercado, será operacional: reconhecimento tempestivo dos créditos e ressarcimento célere de saldos acumulados.
Qualquer barreira administrativa — como condicionamento do crédito ao recolhimento efetivo pelo fornecedor — pode comprometer o princípio. A Receita Federal promete sistemas eletrônicos integrados para agilizar validações, mas detalhes ainda dependem de regulamentação infralegal.
Tributação no destino mira o fim da guerra fiscal
Outra mudança estrutural é a cobrança no destino das mercadorias e serviços. Hoje, a fragmentação de competências entre Estados gera disputa por benefícios de origem, alimentando a chamada guerra fiscal do ICMS. Com o IBS, a alíquota será somatória do Estado e do Município onde ocorrer o consumo final, reduzindo incentivos ao deslocamento fictício de operações.
Estudos internacionais compilados pelo CIAT indicam que o modelo de IVA no destino tende a equilibrar a arrecadação entre entes federados e diminuir litígios sobre créditos interestaduais. Contudo, a transição longa — de 2026 a 2033 — exigirá mecanismos de compensação entre Estados para evitar perdas súbitas de receita.
Exceções e mecanismos de devolução
Neutralidade não equivale à extinção de políticas públicas. A Constituição manteve espaço para regimes diferenciados, alíquotas reduzidas e o novo Imposto Seletivo, voltado a produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Além disso, a LC 214/2025 prevê cashback para famílias de baixa renda, tentando corrigir a regressividade típica de tributos sobre consumo.
Especialistas alertam, porém, que o excesso de exceções pode recriar a complexidade que a reforma quer eliminar. Cada benefício precisará de justificativa robusta, transparência e avaliação periódica para não sabotar o princípio da neutralidade.
Governança e fiscalização digital
Para viabilizar o novo sistema, a administração tributária investe em documentos fiscais eletrônicos e na criação de um Comitê Gestor do IBS. O órgão terá representantes da União, Estados e Municípios e será responsável por uniformizar regras, dirimir conflitos e administrar a partilha de receitas. Segundo o Ministério da Fazenda, a plataforma tecnológica segue o padrão adotado na Receita Federal, priorizando cruzamento de dados em tempo real.
Impacto financeiro e custo de oportunidade para as empresas
Ao mitigar distorções, a neutralidade reduz o custo de oportunidade associado a decisões puramente fiscais. Cadeias produtivas montadas apenas para aproveitar créditos ou benefícios regionais tendem a se tornar economicamente inviáveis. Com isso, o planejamento volta a priorizar logística, qualidade e escala, diminuindo despesas com consultorias e reestruturações constantes. No curto prazo, as companhias arcarão com custos de adaptação de sistemas ERP, capacitação de equipes e revisão de contratos. No médio prazo, a expectativa é de redução de litígios e maior previsibilidade de fluxo de caixa, fatores que influenciam diretamente o custo de capital e a atratividade de investimentos.
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