Regularizar CNPJ: Receita convoca 6,7 mi de empresas

Regularizar CNPJ: Receita convoca 6,7 mi de empresas é a orientação dada pelo Fisco a pessoas jurídicas que acumularam pendências de declarações e podem ter o cadastro tornado inapto.

Quem está na mira do Fisco

A Receita Federal identificou 6,7 milhões de CNPJs com obrigações acessórias em atraso. Desse total, 1.531.822 correm o risco imediato de inaptidão caso não entreguem a documentação até 2 de março de 2026. O levantamento inclui empresas ativas e suspensas, e destaca-se que os microempreendedores individuais (MEIs) representam mais de 40 % dos casos.

Motivos das pendências

Segundo comunicado oficial, muitos CNPJs omissos pertencem a microempreendedores que abriram a inscrição apenas para obter benefícios — como planos de saúde mais baratos ou compra de veículos com desconto — sem, porém, exercer efetivamente atividade empresarial. A ausência de declarações obrigatórias gerou a convocação.

Prazos e procedimentos

Desde outubro de 2025, o órgão envia comunicações eletrônicas. Após receber o aviso, o contribuinte dispõe de 30 dias para regularizar a situação, entregando todas as declarações faltantes. A verificação das pendências deve ser feita pelo Portal e-CAC, na funcionalidade “Consulta Pendências – Situação Fiscal”. Depois do envio, o sistema atualiza a condição do CNPJ em até 30 minutos.

Como regularizar CNPJ

A regularização envolve o encaminhamento das obrigações acessórias atrasadas diretamente no ambiente digital da Receita. Caso o problema decorra de erro cadastral — como natureza jurídica incorreta ou falha no processo de baixa —, será necessário corrigir primeiro os dados do CNPJ antes de transmitir as declarações.

Consequências do não cumprimento

Empresas que ignorarem o chamado poderão ter o CNPJ declarado inapto, o que impede a emissão de notas fiscais, bloqueia créditos tributários e dificulta operações bancárias. A inaptidão também afeta sócios e administradores, que passam a responder solidariamente por débitos fiscais.

Para evitar sanções, especialistas recomendam que empreendedores consultem imediatamente sua situação fiscal e iniciem a regularização do CNPJ antes do prazo final.

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