Rescisão indireta: falta de vale-transporte gera condenação

Rescisão indireta foi reconhecida pela 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) depois que uma controladora de acesso provou o descumprimento sistemático do vale-transporte por parte da empresa terceirizada, direito considerado indispensável para seu deslocamento diário.

Falhas recorrentes na concessão do benefício

A trabalhadora demonstrou que os créditos de vale-transporte eram depositados com atraso, em valores insuficientes e, por vezes, simplesmente não eram disponibilizados. Sem o benefício, a empregada recorreu a empréstimos e a recursos próprios para não faltar ao serviço.

Provas documentais e testemunhais decisivas

Documentos anexados ao processo, incluindo mensagens enviadas à supervisão e relatórios internos, confirmaram a inadimplência. Testemunhas relataram uso de cartão não aceito no município, ausência de ressarcimento de despesas pessoais e suspensão integral do benefício. Até mesmo a empresa apresentou relatório que admitia a impossibilidade de compra dos créditos.

Descontos indevidos agravam a falta patronal

Os holerites indicaram que, embora não repassasse o vale-transporte, a companhia continuava descontando a cota da funcionária. Para a juíza Carolina Teixeira Corsini, a prática configura falta grave, autorizando a rescisão indireta nos termos do artigo 483 da CLT. A empresa foi condenada a pagar todas as verbas rescisórias devidas, como aviso-prévio, férias, 13º salário e FGTS.

Impacto para empregadores e gestores de RH

A decisão serve de alerta para organizações e profissionais de contabilidade: atrasar ou suprimir o vale-transporte pode gerar passivos trabalhistas relevantes. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já consolidou entendimento de que o benefício é direito fundamental ao transporte do trabalhador. Controle interno rigoroso e transparência nos registros são essenciais para evitar litígios.

O processo transitou em julgado, reforçando a segurança jurídica do precedente.

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