A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei 1.472/2026, que prevê a correção automática dos limites de saldo devedor utilizados como critério de acesso ao Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO). Pelo texto, os tetos passam a ser atualizados anualmente pelo Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), evitando a perda de poder de compra dos microempreendedores e dispensando novas normas a cada reajuste.
O que muda no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado
O PNMPO, instituído para financiar atividades produtivas de microempreendedores em condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), trabalha hoje com dois tetos principais: R$ 21 mil por instituição financeira e R$ 80 mil no conjunto de operações contratadas no sistema financeiro, excluídas linhas habitacionais. Esses valores, porém, permanecem congelados desde 2020.
O substitutivo apresentado pelo relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE), estende o mecanismo de correção a todos os limites do programa. Assim que a lei entrar em vigor, ocorrerá a primeira atualização, contemplando a inflação acumulada desde a fixação dos atuais parâmetros do CMN em setembro de 2020. Caso a variação do IGP-M seja negativa, não haverá reajuste.
Por que o IGP-M foi escolhido como indexador
Durante a discussão na CAE, parlamentares destacaram que diversos índices de preços, incluindo o IGP-M, registraram mais de 40 % de alta entre setembro de 2020 e abril de 2026. Sem atualização periódica, o valor real dos limites cai e acaba excluindo potenciais beneficiários. A escolha do IGP-M — indicador amplamente utilizado em contratos e reconhecido pela Fundação Getulio Vargas — oferece, segundo o relator, um critério transparente e já incorporado pelo mercado.
O texto também determina correção anual e automática, eliminando a necessidade de normas específicas para cada ajuste. Segundo o senador Laércio Oliveira, essa sistemática garante previsibilidade tanto para instituições financeiras quanto para microempreendedores.
Próximos passos no Congresso
Como a proposta tramita em caráter conclusivo, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, desde que não haja recurso para análise em Plenário do Senado. Caso aprovada também pelos deputados, a matéria irá à sanção presidencial. Até lá, permanecem vigentes os tetos atuais.
Para acompanhar o andamento legislativo e regras do sistema financeiro nacional, consulte as publicações oficiais do Banco Central do Brasil, responsável por editar resoluções do CMN que balizam o PNMPO.
Impacto para instituições financeiras e microempreendedores
Com a correção automática, bancos e cooperativas de crédito que operam o PNMPO precisarão atualizar seus sistemas anualmente. Embora isso exija ajustes operacionais, a expectativa é de que o aumento nominal dos limites favoreça a demanda por empréstimos, reforçando a carteira de microcrédito das instituições.
Para o microempreendedor, a principal vantagem é a manutenção do poder de compra do crédito produtivo. Ao indexar os tetos ao IGP-M, o programa se protege da defasagem gerada pela inflação, permitindo que empreendedores continuem enquadrados e possam financiar capital de giro, compra de equipamentos ou expansão do negócio.
Cláusula que evita correção negativa
O texto aprovado preserva uma salvaguarda: se o IGP-M registrar variação negativa no período de cálculo, não haverá redução dos limites. A medida busca evitar cortes que prejudicariam o acesso ao crédito em momentos de retração inflacionária, mantendo a estabilidade do programa.
Potencial de fôlego financeiro para pequenos negócios
Ao considerar uma inflação acumulada superior a 40 % desde 2020, a simples manutenção nominal dos tetos significou, na prática, uma redução real do espaço de crédito para microempreendedores. Com a nova regra, cada real emprestado volta a ter correspondência econômica mais próxima da realidade de mercado, reduzindo o custo de oportunidade associado à perda de poder de compra. Na ponta, negócios de baixa renda tendem a preservar capital de giro, evitar financiamentos paralelos mais caros e reverter recursos adicionais em produtividade, gerando efeito multiplicador na economia local.
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